0097364 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A estrutura da acção especial emergente de acidente de trabalho delimita a modificação subjectiva da relação processual pela existência de contrato de trabalho; II - É a própria Lei que restringe e refere, em processo de acidente de trabalho, que as entidades patronais e as respectivas seguradoras como sujeitos passivos, sendo o seguro de acidentes de trabalho obrigatório; III - Não existindo qualquer relação laboral entre o sinistrado e a empresa tem de considerar-se esta parte ilegítima.