069787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069787
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Obras, Licenciamento de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020257
Nr Documento: SJ198203230697871
Indicações Eventuais: H MESQUITA RDES ANOXXII PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd94f1ffa32b4e73802568fc00395b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069787.D3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069787.00
Sumário
Devem considerar-se comuns as partes do prédio que o título constitutivo da propriedade horizontal não integra nas fracções autónomas e que pelo título não são afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos. Se no título se atribui determinada área do logradouro do prédio a cada uma das fracções, sem lhe traçar os limites, a situação resultante é de compropriedade do logradouro. Nessas circunstâncias, o facto de alguns dos condóminos estarem a usar partes separadas do logradouro não é, por si só, suficiente para afastar a presunção do artigo 1421 n. 2, alínea a), do Código Civil. A sanção correspondente à violação dos preceitos do artigo 1425 do mesmo Código, é a destruição das obras realizadas. A aprovação de uma obra pela Câmara Municipal competente não impede o exercício de direitos de terceiro cuja propriedade seja por ela ameaçada ou lesada, não se tornando necessária a prévia anulação da deliberação que concedeu a respectiva licença.