047892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Ferreira Neto
Processo: 047892
Acórdão
Descritores: Conselho nacional de agricultura e desenvolvimento rural, Acto lesivo, Nomeação, Membros, Recorribilidade do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057501
Nr Documento: SA120020314047892
Juízes: Rosendo Dias JoséFerreira NetoFrancisco Diogo Fernandes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f95060b260b11e7680256ba3004fd86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047892.CD
Sumário
O procedimento iniciado com o aviso a que se reporta o artº 21, nº 1, do Dec -Lei nº 166/00, de 5.10, para atribuição dos lugares no CNADR, culmina com a decisão que determina a efectiva distribuição destes e não com o acto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que, subsequentemente nomeou, após indicação das organizações interessadas, os membros para aqueles lugares. Por isso, se este último acto não se apresenta lesivo, por a nomeação ter respeitado tal indicação não é possível recorrer contenciosamente dela.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. I - A..., recorre contenciosamente do despacho de 19.4.01 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que nomeou para o Conselho Nacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (CNADR) os membros efectivos e suplentes, seus representantes, conforme proposta que havia apresentado. Na petição a recorrente aponta os seguintes vícios ao acto: Nulidade por violação do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP, em virtude da aplicação das normas dos artºs 6º, 21º, 22º, 23º e 24º do Dec - Lei nº 166/2000. Nulidade decorrente de o artº 22º, nº 3, do Dec. Lei 166/00, igualmente aplicado pelo acto recorrido, ofender o direito ao sigilo de ficheiros consagrado no artº 35 da CRP. Nulidade, por vício de violação de lei, por ofensa do disposto no artº 266º, nº 2, da CRP, enquanto este preceito constitui uma refracção do princípio da igualdade e institui para a Administração o dever de prosseguir o interesse público segundo o princípio da proporcionalidade. Anulabilidade, por vício de violação de lei, decorrente de o acto ter feito aplicação dos normativos do artº 3º do Dec. Lei nº 74/ 96, de 18.6, e dos artºs 1º e 2º do Dec. - Lei nº 166/00, que violam o artº 101º da CRP. Anulabilidade, em virtude de no procedimento administrativo, não ter sido cumprido o dever de audiência prévia dos interessados previsto nos artºs. 100º e 101ºdo CPA. A entidade recorrida respondeu dizendo em síntese, e no que ora importa, o seguinte: - O acto recorrido limitou-se a dar cumprimento ao disposto nº artº 8º, nº 2, do Dec - Lei 166/00, nomeando os representantes que lhe foram indicados pela recorrente e outras associações. Mas o que a recorrente verdadeiramente pretende impugnar é a decisão que procedeu à distribuição de lugares no CNADR, o que deveria ter feito em devido tempo. Por outro lado, e ao contrário do que a recorrente também defende, não há aqui um único procedimento, que haja culminado com a nomeação dos representantes dos organismos que fazem parte do CNADR. Este acto é de facto final, mas do procedimento que se inicia com a proposta ao Ministro das pessoas que hão-de integrar aquele Conselho. Aliás não tem a recorrente legitimidade para o impugnar, uma vez que se conformou com o acto que anteriormente havia atribuído os lugares, indicando depois os seus representantes para nomeação (artº 47 do RSTA). Vendo assim levantada uma questão de irrecorribilidade do acto contenciosamente impugnado, o Mº. Pº. promoveu o cumprimento do disposto no artº 54º, nº 1, da LPTA, o que foi feito. A recorrente pronunciou-se então nos termos de fls 48 e segs, sustentando a improcedência da questão prévia. O Mº. Pº., por seu turno, defende a irrecorribilidade do acto, pelas razões que assim sintetiza: “(...) o acto recorrível é o que fixa o número de mandatos de representação das organizações candidatas aos órgãos consultivos, o qual culmina o procedimento que se inicia com a publicação do anúncio e não o despacho que se limita a apreciar e nomear os membros efectivos e suplentes previamente indicados por aquelas à luz do artº 8º, nº 2 do DL citado supra”. Correram os vistos legais. Cumpre decidir. De acordo com o artº 7º do Dec - Lei nº 166/00, de 5.10 (e dele serão os dispositivos adiante citados sem outra menção): - “ 1 - O CNADR é um órgão de consulta do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que visa o diálogo e a consulta dos diversos representantes dos interesses nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural da pecuária, da floresta, da transformação e comercialização de produtos agrícolas, do ambiente e dos consumidores”. (...). E no artº. 8º vem a composição do mesmo, destacando-se logo na alínea a) do nº 1 “10 representantes das organizações sócio - profissionais agrícolas e florestais de terceiro grau”. Para efeitos de candidatura à atribuição dos lugares dos órgãos consultivos do MADRP sujeitos à aplicação do princípio da representatividade, será publicado um aviso em três jornais de grande circulação nacional (artº 24º, nº 1). A representatividade das organizações fez-se, para o efeito , através da respectiva relevância social ( artº 21º, nº 1). Tal relevância, nas organizações de terceiro grau, é avaliada pelo número de associados individuais existentes nas organizações de primeiro grau por elas representadas (artº 21º, nº 2, al. b) ). O apuramento da representatividade faz-se através da utilização dos dados constantes das declarações a apresentar, sob compromisso de honra, ao MADRP, pelas organizações que pretendam fazer-se representar (artº 22º, nº 1). As organizações devem facultar ao MADRP, quando solicitados, elementos complementares destinados a apurar a sua representatividade, designadamente a lista dos seus associados ( artº 22º, nº 3). Com base nos dados constantes das declarações e segundo o método de representação proporcional de Hondt, o MADRP determina o número de mandatos das organizações, conforme dispõe o artº 23º, nº 1, seguindo-se para o efeito as regras do nº 2 deste preceito. Depois, os membros do CNADR e respectivos suplentes são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura mediante propostas que, no caso, devem ser apresentadas pelas competentes organizações nacionais ( artº 8º, nº 2). Traçado o quadro legal, no que aqui mais importa, vejamos como as coisas se passaram na realidade. Por aviso publicado, nomeadamente, no jornal “O Público” de 4.10.00, o MADRP convidou nos termos do artº 24º do Dec - Lei 166/00, certo tipo de organizações a apresentar candidaturas a 26 lugares do CNADR. A recorrente foi uma das concorrentes. Por decisão comunicada pelo ofício nº 00561, de 23.2.01, foram - lhe atribuídos três lugares, sendo os restantes sete para a CAP. Trata-se dos 10 lugares referenciados no artº 8º, nº 1 al. a), destinados às organizações sócio - profissionais de terceiro grau. E foi então que, nos termos do artº 26º, a recorrente foi solicitada a indicar os membros efectivos e suplentes a nomear pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o mandato de quatro de quatro anos previstos para o CNADR, o que fez. Na sequência de tal indicação, o Ministro, por seu despacho de 19.4.01, que é o acto aqui recorrido, nomeou as pessoas indicadas. A questão agora é a de saber se este acto é contenciosamente impugnável, o que implica se apure se foi com o mesmo que culminou o procedimento administrativo ( princípio da impugnação unitária ) ou se, em qualquer caso, se apresenta como lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos da recorrente. Ora para nós temos que o acto último do procedimento iniciado com o aviso a que atrás se fez referência, foi aquele que fixou os lugares para as organizações representativas, que apresentaram a sua candidatura. O aviso não deixa de inculcar isso mesmo, em concordância, aliás, com o artº 24º do Dec - Lei nº 166/00, que cita, e que, para melhor compreensão, se transcreve de seguida. “ Candidatura à atribuição de lugares. 1- O preenchimento dos lugares de membro dos órgãos consultivos do MADRP sujeitos à aplicação do princípio da representatividade será precedido de um convite à apresentação de candidaturas em três jornais de grande circulação nacional, fixando-se um prazo de 30 dias para as organizações formularem o pedido e apresentarem a declaração referida no artº 22º. 2 - O convite à apresentação de candidaturas deve explicitar os lugares a preencher e o tipo de organizações que se podem candidatar aos mesmos, sendo que uma organização apenas se pode candidatar a um conjunto de lugares de cada um dos órgãos de consulta. 3 - A decisão sobre a atribuição de lugares será comunicada, com a apresentação da necessária fundamentação técnica, às entidades que se tenham candidatado.” A subsequente nomeação para tais lugares apresenta-se, pois, como uma decorrência daquela atribuição. O acto final do procedimento é, assim, repete-se, o que procede à repartição de lugares pelas diversas organizações representativas, sendo-lhe alheio aquele que, depois, providencia, em certo momento, pelo seu concreto preenchimento e que se move por coordenadas diversas. Trata-se aqui de um sub - procedimento, cujo acto final poderá também ser impugnado contenciosamente, se for lesivo. Mas não é o caso. Na verdade, para o CNADR foram nomeados exactamente os membros propostos pela recorrente. Assim, pelo exposto, acordam em rejeitar o recurso por manifesta ilegalidade (artº 57, 4º do RSTA). Custas pela recorrente com 200 e 100 euros de taxa de justiça e procuradoria, respectivamente. Lisboa, 11 de Março de 2002 Manuel Ferreira Neto (Relator) - Francisco Diogo Fernandes - Rosendo Dias José