0325/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0325/04
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos. Responsabilidade civil extracontratual, Subempreiteiro, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061232
Nr Documento: SA1200411180325
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18cee97f3cd9775b80256f66003b5075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0325.04.18
Sumário
Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. Não cabe nessa competência dirimir conflitos resultantes do incumprimento de um contrato de subempreitada, sem qualquer conexão com o direito público, celebrado entre duas empresas privadas. O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita do R. e os danos invocados pelo A. deve ser aferido segundo a teoria da causalidade adequada, consagrada no art. 563º do C.Civil (“A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562º do C.Civil como objectivo nuclear da obrigação de indemnização.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO e “A…” recorrem jurisdicionalmente para este STA da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, de 24.10.2003 (fls. 291 e segs.), que julgou procedente a acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil contra ambas intentada por “A…”, id. a fls. 2 dos autos, condenando as Rés, solidariamente, a pagar à Autora a quantia global de € 100.856,63 acrescida do respectivo IVA à taxa legal em vigor, e ainda nos juros legais que se venceram e se vencerão desde o dia 1 de Janeiro de 1998 até efectivo e integral pagamento. Na sua alegação, formulam as seguintes CONCLUSÕES: 1- As respostas dadas aos quesitos 1º, 7º e 8º por um lado, e ao quesito 3º por outro, são contraditórias, devendo prevalecer a resposta dada ao quesito 3º. 2- Face ao teor das respostas aos quesitos 4º e 5º a resposta a dar ao quesito 6º só pode ser positiva, já que as únicas facturas referidas em sede de matéria assente ou sede de questionário ou foram pagas (a factura 1722) ou não foram apresentadas a pagamento (resposta aos quesitos 4º e 5º). 3- Pelos mesmos motivos a resposta ao quesito 9º tem de ser igualmente positiva. 4- Ao referir, na parte condenatória, que “os valores em falta ascenderam, assim, a 12.756.690$00 respeitante a deduções incorrectamente efectuadas às facturas apresentadas pela Autora e 7.763.250$00 que não foram pagos dos autos e facturas que a Autora apresentou à segunda Ré”, labora-se em erro na douta sentença, já que não só não houve qualquer dedução a qualquer factura (houve dedução apenas nos autos anteriores à emissão da factura) como as eventuais facturas – se acaso existissem – referentes às quantias em causa nunca foram apresentadas a pagamento à segunda Ré (resposta aos quesitos 4 e 5). 5- Não podem as Recorrentes ser condenadas a pagar o montante das facturas (de 12.756.690$00 e 7.463.250$00) que, se acaso fossem emitidas, não foram apresentadas a pagamento. 6- Muito menos podem as Recorrentes ser condenadas a pagar IVA sobre facturas não emitidas ou pelo menos apresentadas a pagamento, como não podem ser condenadas a pagar juros desde “1 de Janeiro de 1998” sobre quantias que não foram peticionadas à Ré “Sarmento”, já que nenhuma dessas eventuais facturas foi apresentada a pagamento. 7- Admitindo-se, por mera hipótese e sem conceder, que aquando da emissão da factura de fls. 65, oportunamente paga, a A. pudesse ter posto reserva ao teor do auto que serviu de suporte de tal factura, e que as declarações em tal auto, feitas pela 2ª Ré, devessem, posteriormente, ser objecto de discussão e acerto, então não pode condenar-se a Ré a pagar a totalidade da quantia constante do auto (descontada a factura ao mesmo auto referente e já paga) e respectivos juros, antes se devendo relegar para execução de sentença a quantificação dos descontos eventualmente feitos de forma irregular. 8- Uma vez aceite por todos os intervenientes, e pelo próprio juiz a quo, a existência e eficácia de um contrato de subempreitada entre a Ré Sarmento e a A., o facto de tal contrato não ter sido reduzido a escrito não pode fazer a Ré Câmara Municipal em responsabilidade extracontratual por facto ilícito, além de que essa não redução a escrito nenhum dano ou prejuízo acarretou para a Autora. 9- O facto de a Ré Câmara Municipal ter libertado as garantias bancárias ou foi legal ou, a haver alguma irregularidade, tal facto não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da mesma Ré. 10- Face ao teor dos factos assentes em sede de especificação e questionário (com as correcções supra referidas) deve dar-se como provado que a Ré B… deve à A. apenas a quantia confessada. 11- Deve declarar-se que a Câmara Municipal de Vimioso não é responsável pelo pagamento de qualquer quantia. E se assim se não entender, deve declarar-se que a responsabilidade não é solidária com a co-Ré, mas antes subsidiária. A douta sentença recorrida violou, além do mais, o disposto nos arts. 1207 e segs. do C.C., 777, 779, 804, nº2, 805, 483, 496 e 566, todos do Código Civil, 205 e segs. do DL 405/93, de 10/2, 653, 659 e 661, todos do CPC. Nestes termos (…) deve ser concedido provimento ao recurso, absolvendo-se do pedido a recorrente Câmara Municipal de Vimioso e condenando-se a recorrente B… apenas na quantia por si confessada, absolvendo-se quanto ao mais, tudo com as legais consequências. II. Contra-alegou a A., ora recorrida, nos termos do articulado de fls. 337 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido, sustentando a improcedência do recurso. III. Neste Supremo Tribunal, o Exmo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso jurisdicional, e consequente confirmação da sentença recorrida, que apenas merece, em seu entender, o reparo de ter considerado a não redução a escrito do contrato de subempreitada como facto gerador de responsabilidade da C.M. de Vimioso, devendo no mais ser mantida. Na sequência de acórdão interlocutório (fls. ), e por se admitir a hipótese de ser suscitada a questão da incompetência material do tribunal administrativo para conhecimento da acção a que os autos se reportam, foram as partes ouvidas sobre a referida questão, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPCivil. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com relevância para a decisão, os seguintes factos: A A. é uma sociedade comercial por quotas, está matriculada no Registo Comercial de Bragança com o nº 493 e pratica de uma forma reiterada e permanente trabalhos de empreitada para terceiros, nos ramos das telecomunicações e electricidade; A segunda R. B… é também uma sociedade comercial por quotas que, apesar de ter os seus escritórios em Bragança, a sede situa-se na vila de Mogadouro, está inscrita na Conservatória do Registo Comercial desta vila com o nº 88/060690, e pratica também de uma forma reiterada e permanente trabalhos de construção civil para terceiros, nomeadamente vias, infra-estruturas e arranjos exteriores; A primeira R. – Câmara Municipal de Vimioso – pôs a concurso a construção da obra designada por “Construção da Avenida Urbana de Vimioso” sita em Vimioso; Para o efeito apresentou o respectivo programa de concurso e caderno de encargos, no ano de 1996; A segunda R. foi concorrente à obra em causa, apresentando a respectiva proposta, sendo que, em reunião ordinária da primeira R. realizada no dia 27 de Maio de 1996, foi deliberado adjudicar à segunda R. a “execução da empreitada de construção da Avenida Urbana em Vimioso”, pela importância de 286.208.304$00; No dia 13 de Junho de 1996, na vila de Vimioso, o Sr. Chefe da Repartição Administrativa e Financeira e seu notário privativo, de nome …, lavrou escritura de contrato para a execução da empreitada supra referida; Do texto do contrato, e com interesse, resulta que o primeiro outorgante é a Câmara Municipal de Vimioso representada pelo seu Presidente, Engenheiro … e o segundo outorgante é B…, representada pelo sócio gerente, também do mesmo nome; Que a Câmara deliberou adjudicar ao segundo R. pelo preço supra referido a obra em causa; Que a deverá executar no prazo e condições gerais e especiais constante da proposta de preços apresentada pela segunda R. e ainda de acordo com o programa de concurso e caderno de encargos, cujo conteúdo se deu por integralmente reproduzido na escritura e que ficou junto ao processo; Que a adjudicação, declarou a primeira R., foi precedida de concurso público nos termos do art. 48º do DL 405/93 de 10 de Dezembro; Que, pelo segundo outorgante e agora segunda R., foi dito que se obriga a executar a referida empreitada, nas condições gerias e especiais constantes do programa de concurso e caderno de encargos; Na escritura desse contrato declarou ainda o Sr. Notário que do processo constam declarações de compromisso entre a A… (aqui A.) e o adjudicatário (aqui segunda R.), “em consequência do recurso à faculdade prevista no ponto 6.1, alínea c) do programa de concurso”, ou seja, a assunção da responsabilidade de execução da parte eléctrica e telecomunicações pela A…; Resulta daqui claro que a obra em causa tem trabalhos, pelo menos de construção civil, electricidade e telecomunicações, sendo certo que é apenas uma obra, um contrato, uma empreitada e um empreiteiro; O motivo pelo qual a segunda R. necessitou da declaração da A. foi o facto de a segunda R. não ter alvará com as categorias suficientes, isto é, não estava habilitada a realizar todos os tipos de trabalhos constantes da empreitada e por isso socorreu-se de quem era titular desses alvarás; Na apresentação da proposta oferecida pela segunda R., esta juntou e entregou com a referida proposta uma declaração da A… e subscrita por esta, em que expressamente diz “que em termos de realização dos trabalhos que respeitem a instalações eléctricas e telecomunicações respeitantes à empreitada da Avenida Urbana de Vimioso para a Câmara Municipal de Vimioso, será estabelecido o vínculo contratual exigido no programa do concurso, com a firma B…”, declaração esta datada de 20 de Março de 1996; Também com a mesma proposta a segunda Ré juntou uma declaração subscrita por ela própria em que declara “que para efeitos da alínea c) do nº 6.1, qualificação dos concorrentes, do programa de concurso, as especialidades da 5ª e 7ª categoria serão executadas pela firma A…, possuidora dos respectivos alvarás …”, declaração esta datada de 25 de Março de 1996; Estas declarações existem porque o ponto 6.1 o exigia; O ponto 6.1 do caderno de encargos trata da qualificação dos concorrentes e determina que para os trabalhos de telecomunicações e electricidade o concorrente tenha que ter a 5ª e 7ª subcategoria da 4ª categoria ou então, se as não tiver, “indicará em documento anexo à proposta os subempreiteiros possuidores dessas autorizações, aos quais ficará vinculado por contrato para execução dos trabalhos que lhes respeitem”; A alínea d) do ponto 6.1 exige ainda que das declarações conste também o valor dos trabalhos específicos a executar pelos subempreiteiros, o que no caso concreto não aconteceu; Não foi celebrado por escrito um contrato de subempreitada com a Autora; A A. e a segunda R. acordaram esta colocar-lhe e fazer-lhe determinados materiais e trabalhos de acordo com os preços estipulados, todos os trabalhos de telecomunicações e electricidade, que foram efectivamente feitos; A A…, em 20 de Julho de 1997, apresentou à primeira R. o auto de trabalhos nº 1, trabalhos executados, no valor de 23.211.185$00; O empreiteiro, agora R., desse auto deduziu e não pagou à A. a quantia de 12.756.690$00 (doze milhões setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa escudos); Dos autos e facturas que a A. apresentou à segunda R. não pagou 7.463.250$00, mais 1.268.752$00 de IVA; A Ré B… executou integralmente a empreitada que lhe havia sido adjudicada e a Ré Câmara Municipal pagou-lhe a totalidade do preço da mesma; Presentemente a 2ª Ré ainda deve à A. a quantia de 4.188.522$00; Houve várias reuniões entre A. e R.R., a fim de se discutir a regularidade das mesmas deduções; Da matéria de facto constitutiva da base instrutória 1º, 7º e 8º Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do documento de fls. 80 a 83 dos autos, ficando a fazer parte integrante desta sentença; 3º Dá-se aqui integralmente por reproduzido o teor do documento de fls. 65 dos autos, ficando a fazer parte integrante desta sentença; 4º A Autora nunca apresentou qualquer factura relativa aos 12.756.690$00; 5º A Autora nunca apresentou qualquer factura referente à quantia de 7.463.250$00, mais 1.268.752$00 de IVA ou de 4.188.552$00; Dos documentos juntos aos autos Por carta datada de 7 de Março de 2001, e recebida a 13/3/2001, a Autora solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Vimioso que considerasse que a Ré “B…” lhe devia as quantias de 20.219.940$00 e de 18.465.936$00, que se notificasse esta Ré e a instituição de crédito que prestou as garantias bancárias obrigatórias com a cominação prevista no art. 206º, nº 2 do DL nº 405/93 de 10/12 e que mandasse reter tais garantias e caução, não libertando quaisquer quantias ao empreiteiro enquanto estes débitos não fossem esclarecidos, cfr. doc. de fls. 17 a 40; Por edital datado de 27/3/2001 a Ré Câmara Municipal convocou os credores da Ré “B…”, no tocante à empreitada em questão, para, querendo, ao abrigo do disposto nos arts. 205º e ss do DL nº 405/93 de 10/12, apresentarem as suas reclamações; A Autora apresentou a sua reclamação em 10/4/2001 pedindo que lhe fossem pagas as quantias atrás referidas; Ouvida a Ré “B…” quanto à reclamação da Autora, respondeu nos termos do documento de fls. 50, negando a existência de qualquer dívida e afirmando que as deduções foram feitas devido a paralisações e prejuízos causados pela aqui Autora; Em 12 de Junho de 2001 foi feito um auto de vistoria à obra em questão, estando representadas todas as entidades intervenientes, em que se concluiu que todos os trabalhos de construção civil, electricidade e telecomunicações foram executados de acordo com o projecto e respectivo programa de concurso e caderno de encargos, e que todas as infraestruturas funcionam sem anomalias dignas de registo; A Ré Câmara Municipal teve conhecimento desta acção em 30/5/2001 por meio de certidão passada por este tribunal (TAC do Porto) nos termos de fls. 180 e que lhe foi apresentada pelo mandatário da Autora, sendo que em 4/6/2001, em reunião ordinária, deliberou não considerar tal certidão enquadrável nos termos do art. 206º, nº 3 do DL 405/93, tendo em conta que não identificava nenhuma obra. O DIREITO A sentença recorrida julgou procedente a acção para efectivação de responsabilidade civil intentada por “A…”, condenando as Rés, ora recorrentes, solidariamente, a pagarem à A. a quantia global de € 100.856,63 acrescida do respectivo IVA à taxa legal em vigor, e ainda nos juros legais vencidos desde o dia 1 de Janeiro de 1998 até efectivo e integral pagamento. A referida quantia reporta-se a trabalhos de electricidade e telecomunicações executados pela A. (e que a esta não teriam sido pagos), no âmbito de um contrato de subempreitada celebrado entre a A. e a Ré particular, trabalhos esses inseridos na empreitada de “Construção da Avenida Urbana de Vimioso”, obra posta a concurso público pela Ré C.M.Vimioso, e adjudicada à Ré particular, “B…”, que, por não ser detentora dos alvarás necessários à execução dos referidos trabalhos, teve que apresentar uma declaração de compromisso de contratação de um subempreiteiro, nos termos do ponto 6.1, al. c) do programa de concurso. 1. Importa, em primeiro lugar, decidir sobre a competência material do tribunal administrativo para o conhecimento da acção a que os autos se reportam, questão cujo conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art. 3º da LPTA), e que pode ser suscitado oficiosamente em qualquer estado do processo enquanto não houver decisão com trânsito em julgado sobre o fundo da causa (art. 102º, nº 1 do CPCivil, aplicável nos termos do art. 72º, nº 1 da LPTA). Como é sabido, cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública (Ac. Tribunal Conflitos, de 28.11.2000 – Conflito 345). É esse o quid específico que determina o âmbito da competência atribuída aos tribunais da jurisdição administrativa. Por outro lado, a determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo A. deve ser aferida em função da configuração da relação material controvertida, isto é, dos termos em que a pretensão é formulada e dos fundamentos em que assenta, sendo irrelevante, para tal fim, o juízo de prognose que possa ser feito relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito), e sendo certo que o tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas produzidas pelo A. Importa pois, em cada caso, perscrutar os índices de competência, tendo em conta os termos que configuram subjectiva e objectivamente a acção. Ora, na situação sub judice, e considerando o que se deixou exposto, temos por assente que o tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção, quanto ao pedido formulado contra a Ré “B…”, no quadro da responsabilidade contratual. Na verdade, e conferindo os termos (e respectivos fundamentos) da pretensão contra ela formulada, vê-se que a A. pretende ser ressarcida dos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual, por parte dessa Ré, do contrato de subempreitada entre ambas celebrado, ou seja, pretende que lhe seja paga determinada quantia correspondente ao valor dos trabalhos de electricidade e telecomunicações executados pela A. no âmbito desse contrato de subempreitada, e que, alegadamente, lhe não foram pagos. Trata-se, manifestamente, de um contrato de natureza privada, sem qualquer conexão com o direito público, celebrado entre duas entidades privadas (empresas de construção civil), que acordaram na execução, por uma delas, de determinados trabalhos, a troco de determinada compensação. E em nada obsta a tal entendimento a circunstância de esses trabalhos estarem inseridos numa empreitada de obra pública (“Construção da Avenida Urbana de Vimioso”), posta a concurso pela Ré C.M.Vimioso e adjudicada à Ré “B…”, não detentora dos alvarás necessários à execução dos referidos trabalhos. É que a A. não é parte no contrato de adjudicação, nenhum vínculo a liga à entidade pública dona da obra, pelo que a sua actividade não está juridicamente conexionada com a empreitada em causa. O único vínculo contratual da A., enquanto subempreiteira, é com a Ré “B…”, só perante esta respondendo pela execução dos trabalhos que lhe foram encomendados. A empreitada de construção da referida obra pública é facto apenas respeitante às duas Rés, pelo que o mesmo em nada condiciona a natureza privada do vínculo estabelecido entre a A. e a Ré “B…”, ao qual se reconduzem os fundamentos da pretensão ressarcitória contra esta deduzida. A própria exigência da junção, pelo adjudicatário, da declaração de compromisso de contratação de um subempreiteiro, nos termos do ponto 6.1, al. c) do programa de concurso, é uma exigência imposta à Ré adjudicatária, à qual a A. é absolutamente alheia. Não tem, pois, qualquer cabimento a afirmação contida no art. 62º da petição inicial, segundo a qual o tribunal administrativo de círculo é o competente, nos termos dos “Art. 224º do DL 405/93 e Art. 71º do DL 267/85”. Aquele primeiro normativo declara competentes os tribunais administrativos para dirimir “as questões que se suscitem sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas, que não sejam dirimidas por meios graciosos”. Ora, o que, segundo a própria A., está para dirimir não é o incumprimento do contrato de empreitada de obra pública (que se refere estar integralmente cumprido, com a obra totalmente executada e paga pela Ré CMVimioso à Ré adjudicatária, e ao qual, como se disse, a A. é alheia), mas sim o alegado incumprimento do contrato de subempreitada celebrado entre a A. e aquela Ré particular, por esta não ter pago a quantia correspondente ao valor dos trabalhos de electricidade e telecomunicações executados pela A. no âmbito desse contrato de subempreitada. Impõe-se assim concluir que o tribunal administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção quanto ao pedido formulado contra a Ré particular “B…”, no quadro da responsabilidade contratual, ficando deste modo prejudicada a apreciação da matéria de impugnação a ela relativa, com a sua consequente absolvição da instância. 2. No que toca ao pedido formulado contra a Ré C.M.Vimioso, a questão coloca-se necessariamente de outro modo, pois que esta Ré, como a própria sentença impugnada sublinha, é demandada no quadro da responsabilidade extracontratual por facto ilícito de gestão pública (DL nº 48.051, de 21.11.67), uma vez que “nenhuma relação obrigacional liga as partes”. Pedindo a sua condenação, solidariamente com a Ré particular, no pagamento da indemnização reclamada (quantia correspondente ao valor dos referidos trabalhos de electricidade e telecomunicações por si executados), a A. fundamenta essa responsabilidade na prática, pela C.M.Vimioso, de actos ilícitos de gestão pública causadores dos danos invocados: não ter exigido a redução a escrito do contrato de subempreitada, e ter libertado as garantias bancárias prestadas pela Ré particular. Nesta parte, portanto, e perante a configuração objectiva e subjectiva da lide, tal como ela se mostra delineada pela A., é evidente que a acção se situa no âmbito do DL nº 48.051, que dispõe sobre a “responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública” (art. 1º), e nos termos do qual “O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício” (art. 2º, nº 1). Cabe pois na competência dos tribunais administrativos, pelo que, no âmbito do presente recurso jurisdicional, se impõe, nessa parte, conhecer da impugnação formulada pela Ré C.M.Vimioso. A sentença impugnada considerou serem dois os factos ilícitos culposos geradores de responsabilidade por parte da Ré Câmara Municipal: 1º- não exigência da redução a escrito do contrato de subempreitada celebrado entre a A. e a Ré “B…”; 2º- ter libertado as garantias bancárias prestadas por essa mesma Ré, impedindo, desse modo, a cobrança da dívida da empreiteira para consigo. E concluiu, ainda que de forma sucinta e linear (quase diríamos implícita), estarem verificados os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito (a culpa, enquanto imputação subjectiva do acto ilícito ao órgão administrativo; o dano, como prejuízo patrimonial ou não patrimonial produzido na esfera jurídica de terceiro; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano). Ora, e tal como alega a recorrente Câmara Municipal, perante a matéria dos autos, temos por adquirido que não estão preenchidos os aludidos pressupostos, desse modo ficando afastada a existência da apontada responsabilidade civil por parte da Ré. 2.1. Quanto ao primeiro facto considerado na sentença (não exigência da redução a escrito do contrato de subempreitada celebrado entre a A. e a Ré), inexiste qualquer nexo de causalidade entre ele e os danos invocados pela A. Este pressuposto da responsabilidade civil consiste na “interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão” (Ac. STA de 30.10.2003 – Rec. 936/03). E é sabido que o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do R. e os danos invocados pelo A. deve ser aferido segundo a teoria da causalidade adequada, consagrada no art. 563º do C.Civil (“A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562º do C.Civil como objectivo nuclear da obrigação de indemnização. Ora, in casu, é manifesto que a não exigência de redução a escrito do contrato de subempreitada celebrado entre a A. e a Ré particular é de todo irrelevante para esse juízo de causalidade, uma vez que a existência de tal contrato (como se disse, de natureza estritamente privada, celebrado entre duas empresas de construção civil) é reconhecida por todas as partes, ninguém o tendo questionado ou posto em causa, independentemente da sua redução a escrito. Não se vislumbra, por conseguinte, em que é que tal facto ou actuação da Ré Câmara Municipal (mesmo a considerar-se ilícito) tem virtualidade para produzir, em termos de adequação causal, os danos invocados pela A., que são – relembremos – o incumprimento contratual traduzido no não pagamento pela Ré particular de trabalhos por ela executados e não pagos. Afastada fica, relativamente a esse facto, por virtude da apontada falta de nexo causal, a responsabilidade civil da Ré Câmara Municipal. 2.2. No que respeita ao outro facto considerado na sentença (libertação das garantias bancárias prestadas por essa mesma Ré, impedindo, desse modo, a cobrança da dívida da empreiteira para consigo), afigura-se, desde logo, não estar demonstrada a sua ilicitude. Ressalta do preceituado nos arts. 205º e segs. do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (inquérito administrativo), que, após a publicação dos éditos para apresentação de reclamações por falta de pagamento de salários, materiais, ou trabalhos mandados executar pelo empreiteiro a terceiros, o serviço liquidatário notificará o empreiteiro e as instituições de crédito que hajam garantido as obrigações em causa para contestarem as reclamações recebidas, sob pena de “serem havidas por aceites e deferidas”. E que, havendo contestação, dela será dado conhecimento aos reclamantes, “avisando-os de que só serão retidas as quantias reclamadas caso, no prazo de 22 dias, seja proposta acção no tribunal competente para as exigir e ao serviço liquidatário seja enviada, nos 11 dias seguintes à propositura da acção, certidão comprovativa do facto”. Ora, consta da matéria de facto assente que, ouvido sobre a reclamação apresentada pela A., o empreiteiro “B …” respondeu nos termos do documento de fls. 50, negando a existência de qualquer dívida, e que a Ré Câmara Municipal, em reunião ordinária de 4/6/2001, deliberou não considerar a certidão de propositura de acção judicial apresentada pela reclamante como enquadrável nos termos do art. 206º, nº 3 do DL 405/93, tendo em conta que a mesma não identificava nenhuma obra. Tratando-se, pois, de uma reclamação contestada e não aceite pelo empreiteiro, e tendo a Ré considerado que a certidão apresentada não satisfazia as exigências do art. 206º, nº 3 do DL nº 405/93, é evidente que não havia qualquer motivo legal para a retenção das garantias bancárias. A libertação dessas garantias não constituiu, pois, no condicionalismo descrito, um facto ilícito, ficando desde logo afastada, por falta desse pressuposto, a responsabilidade civil da Ré. Procedem as conclusões 8ª a 11ª da alegação da recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em: Julgar o tribunal administrativo de círculo incompetente em razão da matéria para conhecer da acção quanto ao pedido formulado contra a Ré “B…”, absolvendo esta da instância. Conceder provimento ao recurso interposto pela Ré C.M.Vimioso, revogando a sentença impugnada, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido. Custas pela A., neste Supremo Tribunal e na 1ª instância. Lisboa, 18 de Novembro de 2004. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.