0230713 - Tribunal da Relação do Porto

I - A previsão do artigo 778 do Código Civil - obrigação cum potuerit - é a existência de uma estipulação das partes diferindo o seu cumprimento. II - Não se enquadra nessa situação um acto unilateral de natureza administrativa segundo o qual uma Câmara Municipal, em acta, delibera que são devidos juros de mora a favor de X, de certo montante, e manda proceder ao seu pagamento, que deverá obedecer às disponibilidades de tesouraria. III - Não há, pois, fundamento para deduzir embargos de executado ao abrigo do artigo 813 alínea f) do Código de Processo Civil.

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