0230713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230713
Acórdão
Descritores: Obrigação, Exigibilidade da obrigação, Cláusula cum potuerit, Deliberação autárquica, Execução, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032152
Nr Documento: RP200207110230713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e205f7a42e94b84d80256c610038c2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230713.26
Sumário
A previsão do artigo 778 do Código Civil - obrigação cum potuerit - é a existência de uma estipulação das partes diferindo o seu cumprimento. Não se enquadra nessa situação um acto unilateral de natureza administrativa segundo o qual uma Câmara Municipal, em acta, delibera que são devidos juros de mora a favor de X, de certo montante, e manda proceder ao seu pagamento, que deverá obedecer às disponibilidades de tesouraria. Não há, pois, fundamento para deduzir embargos de executado ao abrigo do artigo 813 alínea f) do Código de Processo Civil.