046981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046981
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Nova petição em recurso contencioso rejeitado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056554
Nr Documento: SA120011003046981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2807f8b2c54eba7f80256c7200523a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046981.98
Sumário
O disposto no art. 289º, n.º 2, do CPC, não é aplicável aos- recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois.essa aplicação é afastada pelo regime especial constante do art. 40º da LPTA. Assim, o recorrente que viu um seu recurso rejeitado com aquele fundamento não pode instaurar um novo recurso se entretanto se completara o prazo para recorrer do acto. O vício de forma, por falta de fundamentação, é gerador da anulabilidade do acto em que se verifique.