I - Existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, partindo de situações factuais substancialmente coincidentes e...

I - No caso de rejeição do recurso, imposta pelo artº 40º, nº 1 a) da LPTA, por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não tem aplicação o...

I - O mecanismo previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 234-A do mesmo Código não é aplicável no contencioso administrativo nos casos de...

O disposto no artº 476º do C. P. Civil não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime próprio do artº 40º da...

I - Por imperativo constitucional (art.º 268, n.º 3, da CRP) os actos administrativos são de notificação obrigatória aos seus destinatários. II - Tendo a intimação para a passagem de certidão por...

I - O disposto no art. 289º, n.º 2, do CPC, não é aplicável aos- recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na...

Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. da LPTA, sem que o recorrente tenha sanado a irregularidade detectada, com a consequente rejeição do recurso por...

I - A oposição à execução fiscal, embora funcione como contestação, assume uma estrutura de acção declaratória tal como nos embargos de executado (art. 812 do C.P.C.). II - Por isso, a rejeição...

Quando há lugar a despacho liminar negativo, por motivos legais decorrentes do art. 193 n. 1 al. c) e 4 do Cód. Proc. Civil, impondo um indeferimento liminar imediato, corresponde ao recorrente o...

I - O despacho liminar de aperfeiçoamento que recaia sobre petição irregular ou deficiente, visa objectivos de economia processual, sem que constitua um favor ou protecção ao requerente, com quebra...