0016308 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0016308
Acórdão
Descritores: Novo arrendamento, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041948
Nr Documento: RL200205090016308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc96808db65c98bf80256bf2004743d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016308.C1
Sumário
Não pode considerar-se existir divergência entre a vontade real e a vontade declarada quando o Réu manifesta perante o senhorio, face ao óbito do cônjuge, a quem já se tinha transmitido o direito ao arrendamento por morte do progenitor, primitivo arrendatário, a pretensão de lhe ter transmitido o direito ao arrendamento. A comunicação para efeitos de atribuição do direito a novo arrendamento, nos termos do art. 94º, 1º do RAU, deve ser efectuada por forma a que dela resulte que o interessado quer efectivamente que lhe seja reconhecido esse direito, não lhe bastando, portanto, para esse efeito, a declaração em que se limita a exprimir a sua intenção de permanecer no locado.