9930184 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quem possuir coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que ela causar, salvo se provar que nenhuma culpa teve ou que os danos, mesmo que não houvesse culpa sua, sempre iriam ocorrer. II - Para se verificar a presunção legal da culpa do dono da fracção autónoma superior àquela onde ocorreram danos motivados por infiltração de águas, basta alegar e provar que as águas provieram dessa fracção cimeira.