I – O recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais pressupõe, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do CC, que não possa averiguar-se o valor exato dos danos, o que impõe...

1- O lesado que seja privado de usufruir e dispor de veículo de que é proprietário em consequência de evento ilícito causado por terceiro, tem direito a ser indemnizado pela mera privação do uso, por...

I. Nada distingue, no plano funcional ou no plano estrutural, a indemnização por danos materiais da indemnização por danos corporais, uma vez que tanto num como noutro caso a indemnização tem o fim...

I- Pela proteção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera...

I - O valor venal e o valor do veículo sinistrado do autor, enquanto salvado, foram apurados pela ré seguradora no âmbito da Convenção IDS e vinculam a ré, enquanto proposta indemnizatória...

I- O disposto no art.º 493º, n.º 2, do Código Civil, não cobra aplicação à hipótese de colisão de veículos. II- A condução por conta de outrem só por si não pressupõe uma relação de comissão, nos...

I - No procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal...

I- O alongamento do prazo prescricional, previsto no n.º 3 do artigo 498.º do CC, decorrente da tipificação criminal da conduta do lesante como ofensa à integridade física, apenas se repercute na...

Ao lesado cabe provar o valor do dano, por tal facto ser constitutivo do direito que se arroga (artigo 342.°, nº 1 do Código Civil), competindo ao lesante (seguradora), provar que o mesmo é...

I- Os danos materiais e de ordem pecuniária são também eles susceptíveis de serem defendidos através de um procedimento cautelar comum. II- Exige-se tão só que, pelo respectivo montante e escasso...