020248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020248
Acórdão
Descritores: Sisa, Transmissão de bens imobiliários, Interpretação da lei fiscal, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Recorrente: Andrade , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046957
Nr Documento: SA219970430020248
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede0e6b8a7c867e5802568fc00397c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020248.8D
Sumário
O conceito fiscal de transmissão não tem de coincidir com o correspondente conceito civil. O direito fiscal opera uma transformação de conceitos relativamente ao direito civil. Para efeitos de sisa, consideram-se transmissões de propriedades imobiliárias as promessas de compra e venda logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou quando este esteja usufruindo os bens. Tendo havido transmissão fiscal de um prédio em vida do de cujus, não têm os respectivos herdeiros de pagar imposto sucessório por esse prédio.