071232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071232
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Solidariedade, Litisconsórcio, Coligação passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008440
Nr Documento: SJ198311300712321
Indicações Eventuais: MAGALHÃES DAS OBG SOLIDÁRIAS PAG17. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBG PAG433. PALMA CARLOS ENSAIO SOBRE O LITISCONSÓCIO PAG126.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac7ab2b93b9128ae802568fc003a4371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071232.B0
Sumário
A obrigação solidária caracteriza-se por corresponder à pluralidade de sujeitos um cumprimento unitário da prestação, pelo que não há solidariedade entre vários Bancos que autónoma e distintamente realizaram contratos de correspondência com uma mesma pessoa. Exigindo o litisconsórcio necessário, para além da pluralidade de sujeitos, uma única relação jurídica material, aqueles contratos também o não impõem, uma vez que as instâncias deram como provada a existência de várias relações autónomas e distintas. Na coligação, com a pluralidade de partes concorre a diversidade de relações jurídicas materiais, mas mesmo quando "a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas", o que a tornava lícita nos termos do artigo 30, n. 2, do Código de Processo Civil, não deve ser ela admitida se o tribunal entender que há conveniência, para facilidade, clareza e prontidão da instrução e julgamento, que estes se façam em separado.