9540001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540001
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prorrogação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013748
Nr Documento: RP199502019540001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/975b07a276fa20ca8025686b0066a181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540001.14
Sumário
Para se justificar o recurso à prorrogação do prazo da prisão preventiva, nos termos do artigo 215, n.3, do Código de Processo Penal, não basta estar-se em presença de um crime de excepcional gravidade ( v. g. os indicados no artigo 209, desse diploma legal ); necessário se tornando ainda que o procedimento se revele de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. Razões de pragmatismo processual aconselham que se não se deve exigir para a validade do despacho da prorrogação do prazo da prisão preventiva que ele contenha mais do que as indicações de que o processo deve ser considerado como de excepcional complexidade e de que esta resulta da verificação de algum ou alguns dos factores que conduzam ou podem conduzir à correspondente qualificação, por serem os elementos a atender numa eventual reapreciação do seu objecto.