9741060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9741060
Acórdão
Descritores: Reforma antecipada, Bancário, Invalidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022793
Nr Documento: RP199801059741060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d57a143c84a62cfb8025686b0067081eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741060.8F
Sumário
Ao contrário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de reforma antecipada não está sujeito à forma escrita. A proposta de reforma antecipada feita por um Banco e aceite pelo respectivo trabalhador constitui um contrato de reforma antecipada e não um contrato de revogação do contrato por mútuo acordo, embora a cessação do contrato seja uma consequência automática do mesmo. Face ao princípio de tratamento mais favorável ( n.2 do artigo 14 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ), nada impede que o Banco conceda a reforma antecipada a um trabalhador que ainda não satisfaz os requisitos de antiguidade e de idade da situação de invalidez presumível prevista no n.6 da cláusula 137 do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário.