Reforma antecipada - Jurisprudência Portuguesa

I-O acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho, em que o trabalhador...

I - Perante a imposição às instituições de crédito da necessidade de provisionamento da totalidade das suas responsabilidades com encargos de pensões de reforma e de sobrevivência, o D.L. nº...

I – Se o acordo de cessação do contrato de trabalho designado por «reforma antecipada» desencadeia o nascimento na esfera jurídica do trabalhador de um direito à prestação pelo empregador “nos termos...

I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser...

Tendo a empregadora, em resposta a esclarecimentos solicitados pelo trabalhador, informado que, atenta a data em que este formulara o seu pedido de reforma antecipada, lhe era aplicável o disposto na...

Não ocorre aumento de despesa se o benefício concedido pela empregadora já é devido desde data anterior à data da lei orçamental que o impede. (Sumário do relator)

1.Quando nos Acordos Colectivos em causa foi consagrado o direito ao reclamado complemento de reforma, não existia a possibilidade legal de antecipação da idade da reforma, razão pela qual deverá...

É de admitir revista estando em discussão os requisitos de antecipação de reforma, no quadro do artigo 37.º-A, n.º 1, b), do EA, e ainda não há jurisprudência consolidada sobre essa matéria.

O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que...