01894/06.1BEPRT-A - Tribunal Central Administrativo Norte

I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos interesses privados, e, por isso, sem necessidade de se fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos das als. b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 120.º do CPTA.

II. Não compete ao julgador cautelar estar a apurar em profundidade se os vícios imputados ao acto suspendendo se verificam ou não, antes se tem de apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal.

III. Em princípio, só perante vícios graves, ou seja, vícios que se concretizam em lesões insuportáveis dos valores protegidos pelo direito – e que, normalmente, são sancionados com a nulidade - é possível concluir pela evidente procedência da pretensão principal.

IV. Igualmente para se aferir se é ou não manifesta a falta de fundamentos da pretensão formulada ou a formular no processo principal – al. b) do nº-. 1 do artº-. 120º- do CPTA.

V. Ao recorrente cabe alegar factos concretos que permitam ao julgador concluir pela (in) existência de uma situação de carência económica, sendo que só seria relevante para preenchimento do periculum in mora, previsto na al. b) do nº-.1 do artº-. 120º-. do CPTA, se, da suspensão da pensão, resultasse a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas do recorrente e respectivo agregado familiar.*

* Sumário elaborado pelo Relator

Ass. Antero Pires Salvador