Descritores Jurídicos

Manifesta ilegalidade - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Manifesta ilegalidade" classifica 33 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2017.

acórdãos

tribunais

2004 - 2017

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	19	57.6%
STA	10	30.3%
TCAS	4	12.1%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

116/17.4BCLSB

04/10/2017 • Cristina Santos

Acto sancionatório em matéria de disciplina militarManifesta ilegalidade

TCAS

12862/16

11/02/2016 • Nuno Coutinho

Providência cautelarManifesta ilegalidadePonderação de interesses

TCAS

12584/15

16/12/2015 • Nuno Coutinho

Providência cautelar relativa a procedimento de formação de contratosManifesta ilegalidade

TCAS

12422/15

17/09/2015 • Nuno Coutinho

Suspensão de eficáciaManifesta ilegalidadePonderação de interesses

STA

0725/14

23/10/2014 • Carlos Luís Medeiros de Carvalho

Suspensão de eficáciaFunção políticaActo políticoFunção administrativaResolução do conselho de ministrosCompetência dos tribunais administrativosSuspensão provisóriaActo de execução indevidaManifesta ilegalidadeFumus boni jurisPericulum in moraPonderação de interesses

STA

0148/14

20/03/2014 • Maria Fernanda dos Santos Maçãs

Providência cautelar de suspensão de eficáciaMagistrado do ministério públicoSuspensão do exercício de funções de magistradoTransferênciaManifesta ilegalidadePrejuízo irreparável

STA

0469/13

04/07/2013 • António Políbio Ferreira Henriques

Criação de autarquias locaisFunção legislativaProvidência cautelar de suspensão de eficáciaPressupostosManifesta ilegalidade

STA

01351/12

09/01/2013 • Adérito da Conceição Salvador dos Santos

Suspensão de eficáciaManifesta ilegalidadeActo interno

STA

01363/12

09/01/2013 • Adérito da Conceição Salvador dos Santos

Suspensão de eficáciaManifesta ilegalidadeProcessoActo interno