9350719 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deixa de ter residência permanente na casa por si tomada de arrendamento para sua habitação o inquilino que passou a pernoitar noutra por si construída onde passou a albergar-se com todo o seu agregado familiar, deixando a arrendada no maior abandono. II - Não é necessário que a causa de resolução do contrato de arrendamento traduzida na falta de residência permanente se prolongue pelo prazo de um ano.