083143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083143
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Causa de pedir, Conceito jurídico, Tribunais portugueses, Princípio da causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018073
Nr Documento: SJ199301140831432
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG192.
M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG57
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81ae73b80941dad7802568fc003a374eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083143.77
Sumário
Nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de certas circunstâncias, entre elas "ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção". Consagra este preceito o princípio da causalidade e tem a sua origem na alínea b) do artigo com o mesmo número do Código de Processo Civil de 1939. Causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer. Se a causa de pedir invocada pelos autores for complexa, porque constituída por uma entrega de dinheiro com obrigação de restituir, negociada a título oneroso e no estrangeiro, titulada por dois documentos, um dos quais produzido em Portugal, os Tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil.