018317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018317
Acórdão
Descritores: Carreira de investigação cientifica, Reclassificação de categoria, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/11/10.
Nr Convencional: JSTA00002688
Nr Documento: SA119840301018317
Data de Entrada: 29/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0634eace0f10ae0d802568fc00382185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018317.46
Sumário
Não enferma de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que homologou a analise curricular feita pelo juri que, para efeitos de reclassificação, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 415/80, atribuiu a recorrente a letra E, correspondente a assistente de investigação, explicando o juri, antes da homologação, o criterio que seguiu e que a recorrente foi atribuida aquela classificação "pela sua limitada produção cientifica, a qual se reconhece, todavia, valor, tendo-se atendido tambem ao tempo de serviço". Tal reclassificação tambem não violou o artigo 7 daquele decreto-lei visto que, não mostrando a recorrente que tivesse obtido aprovação nas provas referidas no n. 1 do artigo 17 nem que se encontrasse habilitada com doutoramento na respectiva area cientifica, não podia ter acesso a categoria de investigador auxiliar nos termos daquela disposição legal; e não foi violado o artigo 29 porque o despacho recorrido homologou a analise curricular da recorrente, tendo em conta a qualidade da sua produção cientifica e o tempo de serviço em actividade de investigação.