À retroacção a 1 de Julho de 1979 dos efeitos da reclassificação do pessoal de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, que o n. 4 do...

I - No regime estabelecido pelo DL 415/80, de 27/9, a reclassificação na carreira de investigação não tem que garantir letra de vencimento igual ou superior a que o funcionario ja detinha, ate porque...

I - Não se verifica o vicio de forma quando o juri, que procedeu a reclassificação do pessoal abrangido, procedeu a apreciação e ponderação de todos os elementos enunciados no n.2 do artigo 29 do...

I - A reclassificação para ingresso na carreira de investigação cientifica, ( D.L. n.415/80, de 27/9 ) não exige exclusividade de função nem que estas sejam a tempo inteiro, nem tão-so o exercicio...

I - O pessoal investigador em exercicio ao tempo da entrada em vigor do DL 415/80 seria reclassificado numa das categorias previstas no artigo 2 desse diploma, com atenção a qualidade da preparação...

I - Quando o objecto de um recurso contencioso e o Despacho Governamental publicado no DR. que homologou a reclassificação do juri que integrou o recorrente em determinada categoria, e outro recurso...

I - O Decreto-Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, a semelhança de outros diplomas que reestruturam carreiras, contem o art. 29, como disposição transitoria, aplicavel ao pessoal, te, a fim de o...

I - Os juris de classificação de investigadores assumem a natureza de colegios reais, o que postula que o seu funcionamento regular so se verifica quando integrados por todos os elementos que os...

I - Não enferma de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que homologou a analise curricular feita pelo juri que, para efeitos de...