I - O art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento...

I – A reclassificação profissional traduz-se na atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova...

I - O artº 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento...

I - O artº 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento...

I - A reclassificação profissional traduz-se na atribuição de categoria e carreira diferente daquela de que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova...

I - A reclassificação profissional de funcionários da DGCI, ao abrigo do disposto no artigo 15.º DL n.º 497/99, de 19/11, depende, nos seus próprios termos, da verificação cumulativa dos quatro...

I – A primeira das condições necessárias à reclassificação para a categoria de técnica superior, ao abrigo do disposto no art. l5°/l do DL nº 497/99, de 19 de Novembro, era que a funcionária viesse...

I - A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI., nos termos do artº 15 do DL. 497/99 depende de verificação cumulativa das quatro condições previstas nas respectivas alíneas. II -...

I - O artigo 5, n.º 2 do DL 420/91, de 29.10, é aplicável, apenas, ao tempo de serviço prestado pelos cobradores do transportes colectivos que foram reclassificados noutras categorias ou...

I - A anulação, por Acórdão do S.T.A., do despacho homologatório do despacho do Presidente do Instituto Nacional de Investigação das Pescas que reclassificou um biólogo como estagiário de...