013572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013572
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento em prestações, Chefe de repartição de finanças, Competência, Tribunal tributário de 1 instância, Reclamação, Prazo
Recorrente: Unalabor-união Industrial de Borracha Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034246
Nr Documento: SA219920205013572
Data de Entrada: 19/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a1c20b15b482082802568fc0038d0cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013572.9A
Sumário
A disposição do art. 245 do CPCI segundo a qual cabia ao juiz do tribunal tributário de 1 instância julgar extinta a execução fiscal não implicava que estivesse excluído das atribuições do chefe da repartição de finanças autorizar o pagamento da dívida pelo executado, mesmo através da modalidade contemplada no art. 163 do CPCI. Com a expressão "leis tributárias" da al. b) do parágrafo único do art. 1 do CPCI visou o legislador abranger as normas contidas nos vários diplomas, em geral códigos, que dispõem sobre o regime (incidência, isenções, determinação da matéria colectável, taxas, liquidação, cobrança, fiscalização, reclamações, impugnações, recursos, sistema sancionatório, etc.) dos vários impostos e taxas, não sendo possível incluir em tal conceito o ETAF ou a LPTA, ou os diplomas seus antecessores, designadamente a LOSTA ou o Regulamento do STA. O prazo da reclamação para o tribunal tributário de 1 instância prevista no parágrafo 1 do art. 254 do CPCI era de cinco dias úteis, nos termos dos arts. 144 e 153 do CPC, por remissão da al. c) do parágrafo único do art. 1 do CPCI.