020438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020438
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Questão prévia, Condenação em custas, Resposta do recorrente, Parte vencida
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00046697
Nr Documento: SA219970212020438
Data de Entrada: 22/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05ecf9a9b6856412802568fc00396931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020438.45
Sumário
Em recurso per saltum para o STA, interposto pela Fazenda Pública, tendo o M.P. junto deste STA suscitado a questão prévia da incompetência hierárquica do tribunal, e tendo o recorrido deduzido oposição a essa questão prévia, vindo o Tribunal a declarar-se incompetente em razão da hierarquia, nem por isso o recorrido pode ser condenado nas custas, pois não foi ele que deu causa ou ficou vencido com a decisão do STA; Quem dá causa e fica vencido é a parte a quem a decisão de incompetência é desfavorável, e essa parte é exclusivamente a recorrente; O recorrido que responde à questão prévia da incompetência não está a exercer um direito subjectivo, mas a exercer um poder processual; Se num recurso para este STA não se chegar a apreciar a existência do direito deduzido em juízo pelo recorrente, em virtude da declaração de incompetência hierárquica, paga as custas o recorrente, salvo se estiver isento, pois só ele fica vencido pela decisão desfavorável ao recurso; Em matéria de custas vigora o princípio da tributação global de todo o processo e só há repartição de encargos de custas quando a lei o disser; O art. 3 da Tabela de Custas do STA deve interpretar-se no sentido de abranger apenas a defesa dos direitos subjectivos e não os poderes processuais.