021811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021811
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Crédito da caixa geral de depósitos, Mútuo, Hipoteca voluntária, Prescrição, Conhecimento oficioso, Juros, Taxa, Registo de hipoteca, Penhora, Direito subjectivo
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1997/03/17 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048117
Nr Documento: SA219971022021811
Data de Entrada: 28/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f4b949a5e9f9fbf802568fc003991f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021811.08
Sumário
O art. 60 do D.L. n. 48 953, de 05.04.1969, deve ser interpretado no sentido da garantia hipotecária do crédito da Caixa Geral de Depósitos abranger sempre os juros pela taxa legal e relativos a três anos, ainda que do registo não conste a inscrição dos juros e dessa taxa. Estando a diferença de taxa entre os juros convencionados e os mencionados no registo de hipoteca garantidos por penhora, deve ela ser também graduada por apelo a esta garantia real. O juiz fiscal não pode conhecer oficiosamente da prescrição dos juros de crédito da Caixa Geral de Depósitos proveniente de mútuo garantido por hipoteca em virtude do direito subjectivo exequendo manter o seu regime de direito substantivo de direito privado, não obstante ser cobrado em processo de execução fiscal.