071122 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O aceitante duma letra, pelo facto de a ter assinado nessa qualidade, está obrigado ao seu pagamento à data do seu vencimento. II - Ao portador mediato dessa letra não tendo sido alegado que, ao adquiri-la, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor, não podem ser opostas as relações pessoais entre o sacador e o aceitante. III - O artigo 1163 do Código de Processo Civil pressupõe a homologação de concordata ainda não efectivada. IV - Os tribunais de recurso só podem ocupar-se de questões versadas nos tribunais inferiores.