015929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015929
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Princípio in dubio contra fiscum, Contribuição industrial, Fixação da matéria colectavel, Fundamentação por remissão, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042825
Nr Documento: SAP19950712015929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e7613edd68e7a4802568fc00396431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015929.7B
Sumário
O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto fixado pela Secção e, consequentemente, do estado de certeza, de "liquet" a que esta formação chegou sobre factos. A aplicação do princípio "In dubio contra fisco" pressupõe o "non liquet" da Secção acerca dos pontos de facto que se pretendem resolvidos à luz da referida regra de decisão. A fundamentação por remissão da decisão de mudança de determinação da matéria colectável em contribuição industrial (art. 54, § 4, do C.C. Industrial) satisfaz-se com a respectiva declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta que figure na proposta do director-geral das Contribuições e Impostos que baseia a decisão. A suficiência da fundamentação depende do tipo legal do acto e a possibilidade que dá ao destinatário tido como normal, e sem exclusão de situação concreta do interessado e da sua capacidade real de entender a motivação do acto, de defender proficuamente os seus direitos e interesses legítimos.