9120700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9120700
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Documento particular, Força probatória, Conclusões das instâncias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003072
Nr Documento: RP199203029120700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e585aedda5ec158025686b006637e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120700.25
Sumário
É licíta a interpretação de documentos pelo recurso a elementos extrínsecos, incluindo a prova testemunhal, licítas sendo também as conclusões ou ilações tiradas pelos tribunais de instância da matéria de facto dada como provada desde que, sem a alterarem, a desenvolvem ou esclareçam. Um trabalhador por conta de uma empresa foi chefe de contabilidade com procuração para a representar desde 01/06/64 até 01/07/88. Desde esta última data até 03/07/89 passou a exercer funções colaborando com a administração no controlo dos serviços e representando-a através de procuração. Posteriormente a 03/07/89, encarregou-se do pelouro da importação-exportação. Em 28/03/90 foi privado de viatura de que gozava e, passou a aguardar na estrada, diariamente, o transporte para ir trabalhar, fornecido pela empresa. De costas viradas para as empregadas e junto a uma porta, passaram-lhe a ser cometidas as funções de anotar das faltas diárias das trabalhadoras, de inscrever as mesmas no registo do pessoal e de elaborar as folhas de apoio para processamento da retribuição. Isto é motivo para se despedir com justa causa.