0250378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250378
Acórdão
Descritores: Crédito do estado, Acordo, Plano mateus, Reclamação de créditos, Inadmissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034706
Nr Documento: RP200206030250378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f892b1e1ada2b1a80256c4f0030283dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250378.34
Sumário
Os créditos objecto de acordo celebrado entre o Estado e os contribuintes, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.124/96 de 10 de Agosto, e no Decreto-Lei n.225/94, de 5 de Setembro, são inexigíveis enquanto o referido acordo estiver a ser cumprido pelos últimos, inexigibilidade essa que assenta em pressupostos específicos, não relevando aqui, por isso, o regime geral de reclamação de créditos não vencidos. Com efeito, a inadmissibilidade da reclamação dos referidos créditos é a única solução que se conforma com os princípios da boa fé e com os interesses específicos que estiveram na origem do particular regime em causa, constituindo o contrário a sua absoluta perversão.