0092834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0092834
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Falta de fundamentação, Nulidade de estipulação de prazo, Contrato de trabalho sem prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015756
Nr Documento: RL199406290092834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25b71a777cdf785e8025680300049cf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092834.1F
Sumário
No domínio da LCCT89 (DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a nulidade da estipulação do termo depende de razões de ordem objectiva, precisamente de o contrato não ter sido celebrado de harmonia com o disposto no seu artigo 41, n. 1 e n. 2. Cabe à entidade patronal o ónus de alegar e provar os factos que permitam concluir pela licitude da contratação, sob pena de, na ausência de tal prova, se ter de concluir pela nulidade da estipulação do termo. No caso dos autos, incumbia à Ré alegar e provar que a contratação do Autor foi feita para ocorrer a um acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa. Não se tendo provado, afinal, que o contrato tivesse sido celebrado para acudir a um acréscimo temporário da actividade da Ré, e apontando a prova produzida no sentido de que o Autor foi contratado pela Ré para desempenhar tarefas de carácter permanente, decorrentes do normal funcionamento dos seus serviços - e não a um mero acréscimo temporário da sua actividade - é de concluir que a contratação do Autor, bem como a renovação do seu contrato não se inscrevem na previsão da al. b) do n. 1 do art. 41 da LCCT89, importando, por isso, a nulidade da estipulação do termo, por força do n. 2 do mesmo preceito.