0081404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0081404
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Julgamento, Juiz singular, Matéria de facto, Anulação de julgamento, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015036
Nr Documento: RL199303290081404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95c4631ef16ef20c80256803000258faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081404.C3
Sumário
É nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Não se observando, na primeira instância, o disposto nos artigos 659 e 668 n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil, está a Relação impossibilitada de alicerçar a questão de direito por carência de matéria de facto. O disposto nos artigos 712, n. 2 do Código de Processo Civil e artigo 84, n. 1 do CPT implica que as Relações decidam de facto e de direito, sendo certo que tais dispositivos aplicam-se ao processo sumário laboral, em que não há quesitos, devendo a matéria de facto ser fixada pelo julgador. Uma nova ocupação das mesmas instalações não consubstancia, por si só, uma transmissão do estabelecimento e sua exploração. Embora o artigo 37 da LCT refira "transmissão a qualquer título", pressupõe que de transmissão se trate e sem qualquer solução de continuidade.