96A707 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de indicação da data no cheque não impede o título de ser eficaz contando que seja completado até ao pagamento. II - Ainda que a apresentação a pagamento se faça antes da data indicada no título, o banqueiro não pode recusar o seu pagamento se houver provisão suficiente quando o cheque lhe seja apresentado. III - Mesmo que não exista provisão, o pagamento far-se-á também se o sacador estiver ao abrigo de um "descoberto", isto é, um empréstimo ou abertura de crédito, negociado com o banco. IV - A falta de indicação da data da emissão impede o portador de recorrer às acções cambiárias.