012133 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui fundamento de oposição a execução fiscal, enquadravel na alinea g) do art. 176 do CPCI, a falta de notificação de liquidação adicional de direitos ou outras imposições aduaneiras. II - Não obsta a tal o facto de o oponente não poder provar por documento que não foi notificada, uma vez que a entidade aduaneira pode provar por documento que a notificação se verificou.