035396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adriano de Vera Jardim
Processo: 035396
Acórdão
Descritores: Corrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009451
Nr Documento: SJ197903140353963
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/931f0e3debf4d904802568fc0039d2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035396.CA
Sumário
Não ha corrupção activa, sem corrupção passiva, tanto na forma consumada, quer na tentada. Sendo entregue, a um examinador, uma nota de mil escudos, tentando suborna-lo no exame, se ele a não aceitar e denunciar o facto, não houve corrupção activa, nem passiva, mas o crime de injuria a autoridade. Relativamente a este crime, como lhe corresponde pena de prisão ate seis meses, não se impõe a realização de instrução preparatoria.