0231818 - Tribunal da Relação do Porto

Existindo nítido desajustamento entre a pretensão exercitada pelo reclamante e aquela que este poderia fazer valer, tendo em consideração a qualidade já certificada nos autos, a deficiência pode ser sanada através de despacho liminar de aperfeiçoamento ou, mais tarde, ainda oficiosamente, através do convite previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil; nada impede, também, que, até esse momento a própria parte possa suscitar a questão da correcção do articulado apresentado.