074475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 074475
Acórdão
Descritores: Facto ilicito, Danos patrimoniais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008603
Nr Documento: SJ198710200744751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a7d2de60e57b9d9802568fc0039c934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074475.FB
Sumário
I - Cobrando o Estado (Direcção-Geral dos Serviços Hidraulicos do Mondego) aos areeiros licenciados a taxa de 5 escudos por metro cubico de areia, a indemnização a arbitrar em areeiros não licenciados, mas que voluntariamente pagarem as multas, sera a correspondente ao produto dos metros cubicos de areia extraida pela taxa de 5 escudos o metro cubico e não, como pretende o Estado, o produto desses metros pelo preço de venda ao publico pelos areeiros, pois, neste caso, haveria um enriquecimento injustificado, pois nesse preço esta incluido o lucro dos areeiros, o valor da areia na origem, acrescido do capital e trabalho nele incorporado, desde a extracção e transporte ate a comercialização.