9950917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9950917
Acórdão
Descritores: Execução, Venda judicial, Publicidade, Anúncio, Publicação, Jornal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027575
Nr Documento: RP199912069950917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59c09f1f587fb06c802568880043b4d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950917.64
Sumário
Com a prescrição constante do artigo 890 n.3 do Código de Processo Civil, visa-se conferir a máxima publicidade possível ao acto de venda judicial em ordem a que esta seja, com vantagem para todos ( exequente, executado e credores com garantia real ), o mais rendosa possível. A publicidade dos anúncios, com inobservância da ordem de prioridades estabelecida naquele preceito, mas com garantia de publicidade idêntica ou superior à que se obteria com o jornal ou periódico preterido, não determina ocorrência de qualquer nulidade processual, ao abrigo, designadamente, do disposto no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil.