015387 - Supremo Tribunal Administrativo

O reporte de prejuízos encontrava o seu regime no art. 43 do C.C.I., não tendo base legal para efeitos de imputação, quando existem sectores sujeitos a diferenciada tributação, regime geral e de isenção, lançar-se mão dos critérios enunciados nos ns. 4 e 5 do art. 12 do D.L. 194/80 que instituiu os S.I.I.I..