9950914 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cobrança coerciva dos alimentos prevista no artigo 189 da Organização Tutelar a Menores constitui uma fase pré-executiva, destinada a uma rápida e expedita obtenção dos alimentos em dívida, que se processa nos próprios autos. II - O preceituado no artigo 189 é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia.