I–O incidente de incumprimento previsto no artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível constitui meio processual adequado para assegurar o pagamento de prestações pecuniárias impostas em...

1 - A Convenção de Haia de 23 de novembro de 2007, Convenção de Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família prevê no seu artigo 23.º um...

1. Confrontado com o incumprimento da obrigação alimentar não fixada judicialmente, o progenitor que administra os alimentos devidos ao menor pode requerer ao tribunal que decrete as diligências...

I - O REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade...

I – Do nº 2 do art. 1 da lei 75/98, de 19-11, na redacção que lhe foi dada pela lei 24/2017, de 24-5, em conjugação com o nº 2 do art. 1905 do CC, resulta que o FGADM, em substituição do progenitor...

1. Os termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da...

I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer. II. Verificada a...

Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no...

I – Existem razões de ordem sistemática, processuais e de respeito pelo princípio do contraditório, que impõem que face a alegado incumprimento do pagamento da prestação de alimentos, estipulado no...

I - No mecanismo previsto no art.º 189, da OTM, destinado à cobrança coerciva de alimentos, visa-se sobretudo, assegurar, o mais rápida e eficazmente, a prestação alimentícia devida ao menor, levando...