042090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042090
Acórdão
Descritores: Função pública, Reclassificação, Carreira técnica superior, Reorganização de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052947
Nr Documento: SA119980603042090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c3dcbe754b3aa12802568fc003a1c4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042090.9B
Sumário
A reclassificação é um instrumento de mobilidade de pessoal, para efeitos de reestruturação ou reorganização dos serviços, consistindo na atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou agente é titular, de outra carreira, exigindo que aqueles preencham os requisitos da nova categoria (art. 30, n. 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3/2). A Portaria n. 1056/93, de 21/10 veio instituir um novo quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, prevendo, nos seus n. 2 e 3, a reclassificação dos respectivos funcionários, estabelecendo os requisitos que deveriam existir à data da sua entrada em vigor. Não tendo a interessada nessa data um dos requisitos exigidos, não padece de violação dos citados normativos a decisão do Centro Regional de Segurança Social (Conselho Directivo) que indeferiu o seu pedido de reclassificação.