I – O titular de cargo dirigente, após a cessação automática da comissão de serviço por reorganização dos serviços [prevista no art. 7.º, n.º 1. alínea b), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de...

I - A reclassificação é um instrumento de mobilidade de pessoal, para efeitos de reestruturação ou reorganização dos serviços, consistindo na atribuição de categoria diferente da que o funcionário ou...

I - Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal. II - Os auxiliares sociais das...

I - A execução de sentença administrativa visa a reposição da situação actual hipotética em que se encontraria o exequente não fora o acto anulado, pelo que abrange apenas os benefícios ou direitos...

I - Nos termos do n. 5 e 6 do art. 13 do Dec-Lei 116/84 de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 44/85 de 13 de Setembro, aos funcionários providos na categoria de Chefes de...

I - Os funcionários a integrar no quadro do GEPIE que não fossem abrangidos pela alínea b) do n. 1 do art. 27 do D.L. 206/89, de 27/6, não podiam ser objecto da apreciação que naquele comando legal...

I - Está fundamentado o despacho que foi exarado sobre uma informação com que concordou da qual constam as razões de facto e de direito determinantes da decisão. II - Não respeita à definição do...

I - Para efeitos do disposto no DL n. 247/87, de 17 de Junho, não constitui reclassificação profissional a atribuição de determinada categoria a um funcionario que se encontrava ja inserido nessa...

A ordem de serviço que integra o funcionario numa divisão departamental por efeito de reorganização dos serviços, com o escopo de racionalizar e estabelecer a mais correcta e conveniente divisão do...

A intenção resolutiva final de um caso concreto e individualizado constitui elemento essencial do acto administrativo definitivo e executório.