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I - O n.º 2 da Portaria 791/99 – relativa aos índices remuneratórios do pessoal da carreira técnica de inspecção superior da IGE –, ao dispor que “os inspectores que na carreira anterior tinham um...

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I - Na categoria de assessor principal integrada na carreira técnica superior das carreiras e categorias de regime geral da função pública, cujo regime geral se mostra hoje regulado pelo Decreto-Lei...

I - Os requisitos de admissão a um concurso devem verificar-se até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas (art. 29º nº 3 do Dec. Lei 204/98). II- A categoria de Sub-director escolar só...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do artº 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse directo, pessoal e...