Carreira técnica superior - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do art. 2, n. 2 alínea b), do DL n. 61/92, de 15 de Abril, pretende assegurar, findo o período de condicionamento da progressão nos escalões, o reposicionamento dos funcionários e agentes...

I – Dos artº 26º nº 1 e 28º nº 1 e 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária resulta que os assistentes que, no período máximo de oito anos de exercício de funções (um período de seis anos...

O início do estágio de um ano, na carreira de Técnico Superior de Inspecção da Educação, regulado na Portaria 277/99, de 15 de Abril, com vista a determinar o termo inicial e final da apresentação do...

Para efeitos da transição operada pelo art.º 32.º n.º 1 do DL184/89, de 2.6, o legislador procedeu a uma apreciação casuística da situação dos assessores principais, assessores e técnicos principais...

I - Os requisitos de admissibilidade a concursos necessitam estar preenchidos até ao termo do prazo fixado no Aviso de Abertura do Concurso. II - O cargo de chefe de divisão não se integra no grupo...

I - O n.º 2 da Portaria 791/99 – relativa aos índices remuneratórios do pessoal da carreira técnica de inspecção superior da IGE –, ao dispor que “os inspectores que na carreira anterior tinham um...

I - Constitui acto administrativo recorrível o despacho conjunto que no âmbito do procedimento com vista à regularização de pessoal em epígrafe autorizou a contratação do interessado em certa...

I - Na categoria de assessor principal integrada na carreira técnica superior das carreiras e categorias de regime geral da função pública, cujo regime geral se mostra hoje regulado pelo Decreto-Lei...

I - Os requisitos de admissão a um concurso devem verificar-se até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas (art. 29º nº 3 do Dec. Lei 204/98). II- A categoria de Sub-director escolar só...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no artº 46º do RSTA, aplicável por força do artº 24º, al. b) da LPTA, pelo interesse directo, pessoal e...