02518/23.8BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

I – Não cabe ao Tribunal o dever de promover o suprimento de deficiências de alegação relativas a requisitos de que depende a tutela cautelar. II – Se um facto não é relevante para a decisão da causa, carece de sentido qualquer produção de prova sobre o mesmo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

Acordam na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte Relatório: [SCom01...], Lda intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o presente processo cautelar contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP pedindo que fosse ordenada “a suspensão da eficácia da decisão do Diretor do Departamento de Apoios ao Investimento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., proferida em 03.11.2023 que determinou a reposição voluntária do montante de 30.950,74 Euros (trinta mil novecentos e cinquenta euros e setenta e quatro cêntimos) ou seguindo na sua falta ou insuficiência a instauração de processo de execução fiscal” que fosse “ordenado o decretamento provisório da providência cautelar” e que fosse “ordenada intimação do Requerido a não proceder à instauração de processo de execução fiscal”. Por sentença de 1 de fevereiro de 2024 foi “a ação” julgada improcedente. A Requerente, não se conformando com o julgado, recorre de tal sentença formulando as seguintes conclusões: Por despacho prévio à prolação da sentença recorrida, o Tribunal a quo indeferiu a diligência de prova requerida, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente, porquanto entendeu que “(…) estamos no âmbito de um processo urgente, que se caracteriza por uma apreciação sumária do direito que a requerente pretende acautelar e em que a prova se apresenta como indiciaria. Assim, e considerando a causa de pedir, a prova documental constante dos autos e a posição assumida pelas partes no processo, julgo desnecessária a produção de prova testemunhal, pelo que a indefiro”. II. No que toca ao erro de julgamento, ao não admitir os meios de prova requeridos pela Recorrente, a sentença a quo violou o dever de gestão processual consagrado nos arts. 7.º-A e 118.º n.º 5 do CPTA. III. A recorrente, em sede de requerimento inicial, veio requerer a produção de prova testemunhal, indicando as seguintes testemunhas: «AA» e «BB», com domicílio na Rua ... .... A 1ª testemunha diz, precisamente, respeito a um dos sócios da Recorrente, e que, por isso, conseguiria esclarecer a situação económica e patrimonial da sociedade, bem como de uma serie de incongruências resultantes do ato impugnado. Nomeadamente, seria importante para esclarecer que a área onde se encontra a baixada elétrica, o furo e o tanque constam de contrato de subarrendamento, como desde logo são demonstrativos dos Docs. 7, 8 e 9 juntos com o requerimento inicial. VI. E que fora, devidamente, apresentado e validado pela Recorrida, conforme Doc. 10 junto com o requerimento inicial. VII. Tal contrato permitiu otimizar, em grande medida, o funcionamento da empresa, libertando-a de custos acrescidos, e assim, dar início às atividades de gestão da produção de cogumelos. VIII. Ademais, a 1ª Testemunha indicada no requerimento inicial iria, ainda, clarificar uma outra inverdade plasmada no ato impugnado: o de que “os troncos instalados na estufa objeto de financiamento ao abrigo da operação em controlo, não sofreram qualquer evolução desde a anterior visita do GAL”, precisamente porque não padeceriam de nenhuma alteração, dado que nem sequer resultaria da sua viabilidade produtiva que tais fossem modificados. Explicitando, assim, como é que era, e é, feita a produção e comercialização de cogumelos. Acresceria, certamente, a testemunha em causa, por dele ter total conhecimento pessoal qual a aptidão produtiva da estufa – Cfr. Doc. 11 junto com o requerimento inicial. XI. Ademais, a referida testemunha iria testemunhar qual o efetivo apoio da [SCom02...] para com a Recorrente, necessário para aferir do eventual periculum in mora, consubstanciado no contrato de prestação de serviços, junto como Doc. 25 do requerimento inicial. XII. Permitindo, assim, clarificar e demonstrar que a própria variação na produção, numa fase inicial, fez com que a Recorrente pensasse que a contratação de pessoas poderia conduzir a uma situação em que os custos superassem a receita e conduzisse a empresa inevitavelmente a uma situação de insolvência. XIII. Iria, ainda, testemunhar que a gestão da empresa e do negócio sempre foram da exclusiva responsabilidade dos sócios da Recorrente, pois que os investimentos foram efetuados com o dinheiro pessoal dos sócios e com financiamento bancário junto da Banco 1..., com aval pessoal, conforme Docs. 15, 16 e 17 juntos com o requerimento inicial. XIV. Por seu turno, a 2ª testemunha seria importante para esclarecer a atividade efetivamente desenvolvida pela Recorrente, porquanto, para além de ter auxiliado os trabalhadores desta no terreno, esteve presente em diversas feiras, cujo objetivo se prendia com a promoção do objeto social daquela. XV. Neste sentido, considera a Recorrente que o despacho a quo violou ou não fez a melhor interpretação do dever de gestão processual consagrado nos arts. 7.º-A e 118.º n.º 1 e 5 CPTA. XVI. Ao não admitir os meios de prova requeridos pela Recorrente, o Tribunal a quo colocou em crise as condições do processo para a justa composição do litígio XVII. A matéria articulada nos arts. 63.º a 142.º do requerimento inicial da providência cautelar contém verdadeiros factos que consubstanciam o requisito do periculum in mora para o decretamento da providência. XVIII. São estes os factos que a Recorrente alegou e que ficaram por provar ou deveriam ter sido sujeitos à prova testemunhal XIX. Nos termos do art. 118.º n.º 3 do CPTA, o Juiz pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias. XX. Ora, para a aferição do eventual periculum in mora, impunha-se que as testemunhas indicadas fossem ouvidas à matéria constante dos arts 63.º a 142.º da petição inicial, tudo para determinar os factos aptos a concluir pelo cenário hipotético de carência económica que a Recorrente alegou e a caracterizar a situação económica e patrimonial da sociedade. XXI. Isto é, concretamente, destinava-se a prova requerida a demonstrar os prejuízos que a Recorrente poderá sofrer com a execução imediata do ato impugnado, dado o histórico de toda a estratégia adotada para um ideal de natural desenvolvimento societário consistente. XXII. O deferimento deste meio de prova testemunhal assumia extrema importância para efeitos de avaliação dos requisitos a que deve obedecer a atribuição da providencia cautelar requerida, mormente quanto à verificação do periculum in mora. XXIII. No entanto, a gravidade condicente à ausência de valoração probatória extrapola substancialmente, a partir do momento em que é equacionado o facto de o Tribunal a quo não ter apreciado e valorado a documentação junta aos autos pela Recorrente, designadamente os documentos n.º 15, 16 e 17 juntos. XXIV. Tendo, assim, violado o dever de boa gestão processual. XXV. Violou, assim, o Tribunal a quo o direito da Recorrente fazer a prova dos factos alegados, em desrespeito manifesto do princípio do processo equitativo consagrado no art. 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 20.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa XXVI. Ao decidir como decidiu, impedindo a produção de prova requerida pela Recorrente tribunal a quo não permitiu o exercício do direito do direito do contraditório da Recorrente, violando o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes (arts. 3.º e 4.º CPC ex vi art. 1.º CPTA). XXVII. A sentença recorrida violou o art. 120.º CPTA, uma vez que deu prevalência a critérios estritamente legalistas e formais, bem como aos interesses de ordem interna e ordem pública. XXVIII. Ainda que o Tribunal a quo entendesse que não havia lugar à prolação de produção de prova, sempre teria de atender à prova documental que se encontra junta aos autos e que serviu de base para a prolação da sentença, concluindo-se da sua analise que existe um sério prejuízo para a Recorrente com o indeferimento da providencia requerida. XXIX. Sem prejuízo, sempre se refira que a Recorrente, tal como alegado e comprovado documentalmente, não tem qualquer disponibilidade para prestação de garantia. XXX. Mas, ainda, que tivesse tal disponibilidade financeira, a mesma não seria legalmente prevista, e admitida. XXXI. Nestes termos deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se a baixa do processo para que seja aberta uma fase de instrução para a prova dos factos alegados nos arts. 63.º a 142.º do requerimento inicial. XXXII. Desta forma, o Tribunal a quo violou ou não fez a melhor interpretação dos arts 7.ºA, 118.º n.º1, 3 e 5 e 120.º CPTA, arts. 3.º e 4.º CPC ex vi art. 1.º CPTA, no art. 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no art. 20.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. XXXIII. Ao não ter sido dada a prevalência à produção de prova testemunhal, o Tribunal a quo deveria, salvo melhor entendimento, ter procedido ao convite de aperfeiçoamento do articulado apresentado pela ora Recorrente. XXXIV. A omissão do convite ao aperfeiçoamento influiu de forma determinante no exame e na decisão da causa, constituindo, assim, uma nulidade processual, inquinadora da decisão recorrida, que aqui expressamente se invoca. XXXV. Nulidade, esta, que determina a nulidade de todos os atos subsequentes, designadamente da sentença em crise, que deve assim ser anulada com todas as consequências legais. XXXVI. Considera a Recorrente, salvo melhor opinião por mais balizada opinião, de que o problema não está propriamente no conteúdo da sentença recorrida, mas antes na omissão, a montante, de prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento, consubstanciando, por isso, a sua eventual omissão uma nulidade processual. XXXVII. Ora, a propósito da possibilidade de arguição de nulidades processuais no âmbito do recurso jurisdicional, pode ler-se no sumário do Acórdão prolatado pelo TCAS nº 12356/1, 31.07.2015 (disponível em www.dgsi.pt ), “(…) É entendimento jurisprudencial corrente dos tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal que as nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença (cfr. n.ºs 2 e 4 do art. 615º , do CPC de 2013) e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível – neste sentido, entre outros, Acs. do STA de 9.4.1997, proc. n.º 021070, 30.1.2002, proc. n.º 026653, 7.7.2004, proc. n.º 0701/04, 27.9.2005, proc. n.º 0402/05, e 6.7.2011 (Pleno), proc. n.º 0786/10, Ac. do TCA Sul de 7.5.2013, proc. n.º 06393/13, e Ac. do TCA Norte de 14.7.2014, proc. n.º 0875/10.5 BEBRG.(…)” (sublinhado e negrito nossos). XXXVIII. Desta forma, a entender-se não ser necessária por indispensável a produção de prova testemunhal, impõe-se concluir que deverá o Tribunal ad quem anular a sentença que fora proferida pelo Tribunal a quo, determinando que os autos prossigam com o convite às partes a aperfeiçoar os seus articulados por forma a ultrapassar as deficiências de concretização fáctica na decisão recorrida. XXXIX. A sentença recorrida ao indeferir a produção de prova testemunhal, sem que tivesse sido previamente dada a possibilidade de a Recorrente ver aperfeiçoado o respetivo articulado, violou o disposto no art. 118.º n.º 1 e 5 CPTA, e por via disso, é nula, nos termos do disposto no art. 615.º n.º 1 alínea d) do CPC . XL. Neste sentido veja-se Miguel Teixeira de Sousa, in “Omissão do dever de cooperação do Tribunal: que consequências”, Blog do IPPC, disponível em http://blogippc.blogspot.pt ], “O que o tribunal não pode é deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado e, mais tarde (no despacho saneador ou na sentença final), considerar o pedido da parte improcedente precisamente pela falta do facto que a parte poderia ter alegado se tivesse sido convidada a aperfeiçoar o seu articulado. Admitir o contrário seria desconsiderar por completo o dever de cooperação do tribunal: afinal, mesmo que este dever não tivesse sido cumprido, o tribunal poderia decidir como se tivesse sido dirigido à parte um convite ao aperfeiçoamento do articulado. XLI. Resta concluir que, se o tribunal não convidar a parte a aperfeiçoar o seu articulado e, na decisão da causa, considerar improcedente o pedido da parte pela falta do facto que a parte poderia ter invocado se lhe tivesse sido dirigido um convite ao aperfeiçoamento, se verifica uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), nCPC): o tribunal conhece de matéria que, perante a omissão do dever de cooperação, não pode conhecer. Esta nulidade só pode ser evitada se, antes do proferimento da decisão, for dirigido à parte um convite ao aperfeiçoamento do articulado.” XLII. Sem prejuízo, sempre se refira que o ónus de alegar foi integralmente cumprido pela Recorrente. XLIII. Sem prejuízo, sempre se refira que o ónus de alegar foi integralmente cumprido pela Recorrente, pois que foram devidamente, salvo melhor opinião, alegadas as circunstâncias do periculum in mora, quanto ao avanço para execução fiscal. XLIV. Esse é o perigo de não ser decretada a providência. XLV. Se o tribunal a quo entendesse que existiam outros factos necessários para justificar a verificação do pressuposto, podia e devia ter convidado ao aperfeiçoamento. XLVI. Desta forma, a sentença recorrida encontra-se, talqualmente, inquinada, porquanto se o tribunal a quo, porventura, considerou a existência de um vício quanto ao ónus de alegação, deveria ter, salvo melhor entendimento, realizado um convite ao aperfeiçoamento. XLVII. Com efeito, o Tribunal a quo violou ou não fez a melhor interpretação dos arts. 195º do Código de Processo Civil , art.º 590.º , n.º 2, al. b), e 4, do Código de Processo Civil e 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil e art. 365.º n.º 1 CPC ex vi art. 1.º CPTA. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público, junto deste Tribunal, não emitiu parecer. II – Objeto do Recurso: Em face das conclusões formuladas pela Recorrente nas suas alegações, cumpre decidir se a sentença recorrida é nula nos termos do ar.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC (por se ter omitido convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial) e se se incorreu em erro de julgamento, violando os art.ºs 7.ºA, 118º, n.ºs 1 e 5, 120º do CPTA e 20º, n.º 4 da CRP, 3º e 4º do CPC, 590º, n.º 2, al. b) e 365º, n.º 1 do CPC. Fundamentação De Facto: O Tribunal a quo julgou indiciariamente provados os seguintes factos, que não foram impugnados nesta sede: Em 03.11.2023, pelo Director do Departamento de Apoios ao Investimento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., no âmbito do processo que correu termos naquela entidade sob o n.º ...23..., foi proferida decisão a determinar à requerente a reposição voluntária do montante de € 30.950,74, comunicando à requerente o seguinte – cfr. doc. 6 junto com o r.i.: “(…) Concretamente, no decorrer de uma acção de controlo à operação em apreço, constatou-se que a [SCom01...], Lda., não é a gestora do aparelho produtivo da exploração devido á celebração a 10.01.2018 de um contrato de prestação de serviços com outra empresa ([SCom02...]) assegurando, esta, todos os serviços necessários ao desenvolvimento da atividade de produção. Relativamente à produção obtida, esta é comercializada pela [SCom02...], através de uma outra empresa – [SCom03...] – as quais, aliás, partilham sede/morada fiscal com a [SCom01...] Lda. Adicionalmente, a baixada elétrica, o furo e o tanque estão localizados em área que não consta de qualquer subarrendamento, sendo posse, tal como a via de acesso, da [SCom02...]. Também se verificou que os troncos instalados na estufa objeto de financiamento ao abrigo da operação em controlo, não sofreram qualquer evolução desde a anterior visita do GAL; mantêm-se instaladas 46,2t das 100 t facturadas e sem produção; a estufa está totalmente ocupada com troncos, mas com muita fraca aptidão produtiva (heterogéneos, ressequidos, casca fendida e com assinaláveis colonizações de fungos indesejáveis); a fraca aptidão produtiva é atestada pela total ausência de produção em 2017, 2018 e primeiros nove meses de 2019, pese embora o facto de estarmos perante 150t mais 30t de troncos inoculados, facturados em 04.10.2017 e em 24.02.2018, respetivamente” – cfr. doc. 6 junto com o r.i.. A decisão suspendenda refere que os troncos instalados na estufa objecto de financiamento ao abrigo da operação em causa não sofreram qualquer evolução desde a anterior visita do GAL – cfr. doc. 6 junto com o r.i.. Na mesma decisão é referido que se mantêm instaladas 46,2t das 100t facturadas e sem produção, e que a estufa está totalmente ocupada com troncos, mas com muito fraca aptidão produtiva, atestada pela total ausência de produção em 2017, 2018 e primeiros nove meses de 2019 – cfr. doc. 6 junto com o r.i.. Da decisão suspendenda consta que estão presentes na estufa 150t mais 30t de troncos inoculados – cfr. doc. 6 junto com o r.i.. A requerente é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à exportação, produção e comercialização de cogumelos – cfr. doc. 1 junto com o r.i.. No ano de 2017, a requerente candidatou-se junto do requerido a ajudas no âmbito da acção “Valorização da Produção Agrícola de Jovens Agricultores”, do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, com a Operação n.º PDR2020- 3.1.1-FEADER-003466 (“Produção de Shitake em tronco”), tendo a área de intervenção afecta ao projecto sido subarrendada – cfr. doc. 2 junto com o r.i.. Em 29.05.2017, entre a requerente e o requerido foi celebrado um termo de aceitação referente àquela operação, com um montante de investimento elegível de 64.635,43 Euros, correspondente a um subsídio não reembolsável de 38.781,25 Euros – cfr. doc. 3 junto com o r.i.. Durante a execução da operação, no âmbito dos pedidos de pagamento apresentados, foram processados os montantes de 18.226,84 Euros e 12.723,90 Euros nos dias 30.04.2018 e 31.12.2018, a título de subsídio, perfazendo um montante de 30.950,74 Euros – acordo. Em 04.12.2019, o requerido efectuou uma verificação física no local no âmbito da operação PDR2020-10.2.1.1-FEADER-046128 – cfr. doc. 4 junto com o r.i.. A análise e conclusões referidas foram comunicadas à requerente para efeitos de audiência prévia através do ofício n.º 004870/2023 DAI-UREC – cfr. doc. 5 junto com o r.i.. Nesse seguimento, a requerente exerceu o direito à audiência prévia – cfr. fls. 242-391 do SITAF (fls. 127 a 146 do PA). Mais foi julgado que não se provaram indiciariamente quaisquer outros factos com relevância para a decisão da causa. Fundamentação De Direito: - Da nulidade decorrente da omissão do convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial: Entende a Recorrente que o Tribunal a deveria ter convidado a aperfeiçoar o requerimento inicial, no sentido de alegar factos integradores do periculum in mora incorrendo, em virtude de tal omissão, em nulidade prevista no art.º 615º , n.º 1, al. d) do CPC . Ora, o “ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao periculum in mora , cabe ao requerente [cfr. arts. 342.º do CC , 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do CPTA, 365.º, n.º 1, do CPC/2013], bem como o ónus do oferecimento de prova sumária de tais requisitos», não cabendo, pois, ao Tribunal, o dever de promover o suprimento da sua falta”, como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 17.12.2019 no processo 0620/18.7BEBJA , publicado em www.dgsi.pt . “O facto de a lei conferir ao juiz a faculdade de convidar o requerente a corrigir eventuais insuficiências na concretização da matéria de facto alegada, se entender que essa correção é útil à decisão da causa, não significa que o juiz se deva substituir à parte no cumprimento dos seus ónus processuais, tanto mais que um eventual convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial apenas serviria para a aclaração da causa de pedir concretamente invocada, e não para a sua alteração ou ampliação” como também julgou o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 10.11.2022 (processo 012/22.3BELSB , também publicado em www.dgsi.pt ), que se sumariou da seguinte forma: “O número 5 do artigo 114.º do CPTA não obriga o juiz a convidar o Requerente a aperfeiçoar o seu requerimento inicial, com fundamento na insuficiente concretização da matéria de facto alegada para preencher os requisitos de que depende a concessão da tutela cautelar requerida, não constituindo, por isso, a omissão daquele convite uma nulidade processual passível de invalidar a decisão final da causa”. No mesmo sentido decidiu o mesmo Supremo Tribunal em 07.12.2022 (processo 02749/21.5BEPRT ) e o Tribunal Central Administrativo Sul em 09.02.2023 (no âmbito do processo 1893/20.0BELSB-A-A, publicado no mesmo sítio). Em face do exposto, reafirmando a jurisprudência supra citada, concluímos que o Tribunal a quo não estava obrigado a praticar o ato processual em questão (convite ao aperfeiçoamento) não tendo, assim, incorrido em qualquer nulidade ( art.º 195º e 615º , n.º 1, d) do CPC ) nem violado os art.ºs º 365º, n.º 1 e 590.º, n.º 2, al. b), e 4, do Código de Processo Civil. - Dos erros de julgamento: Entende, a Recorrente, que se violou o direito à prova porquanto não foi possibilitada a produção de prova sobre factos vertidos nos art.ºs 63º a 142º do requerimento inicial assim se violando os art.ºs 7º-A e 118º, n.º 5 do CPTA. Não tem razão. Como resulta do art.º 118º, nº 5 do CPTA, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais recaem os meios de prova requeridos (ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios) o juiz, mediante despacho fundamentado, pode recusar a sua “utilização”. Ora, a factualidade vertida nos artigos 63º a 142º do requerimento inicial importaria para a análise do requisito de tutela cautelar relativo ao fumus boni iuris , requisito cuja apreciação seria prejudicada pelo juízo negativo relativo à verificação do periculum in mora . Pelo que a seleção de tal factualidade (e a produção de prova sobre os factos que se encontrassem controvertidos) traduzir-se-ia num ato inútil. Não obstante a Recorrente alegue que se visava, com a prova testemunhal, esclarecer também a situação económica a patrimonial da sociedade (conclusão IV), os meios de prova destinam-se a provar factos. E, como já se evidenciou, e infra melhor se explicitará a Requerente, ora Recorrente, não alegou quaisquer factos com vista à fundamentação do preenchimento do periculum in mora . Assumindo, portanto, que o Tribunal a quo não errou quanto à apreciação do periculum in mora bem andou, portanto, ao desconsiderar tal factualidade e bem assim, naturalmente, ao indeferir a prova que sobre a mesma poderia recair. Não foram, assim, violados os art.º 118º, n.ºs 1 e 5 e 120º do CPTA (nem os art.ºs 20º, n.º 4 da CRP e 10º da DUDH) e muito menos um dever de gestão processual (art.º 7º-A do CPTA) ao abrigo do qual não pode ser formulado qualquer convite com vista ao suprimento de ónus processuais. Não se vislumbrando em que medida o indeferimento de prova conduza à violação do princípio do contraditório ou da igualdade das partes, genericamente invocados (art.ºs 3º e 4º do CPC ex vi art.º 1º do CPTA). Entende, por fim, a Recorrente, que os factos por si alegados fundam o periculum in mora (conclusão XLIII). Para que se julgue verificado o periculum in mora é exigido um fundando receio de constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (art.º 120º, n.º 1 do CPTA). Ao “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” devem subsumir-se aquelas situações em que se possa concluir que “se tornará impossível, no caso do processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à restauração natural, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade”. Por outra banda “mesmo que não seja de prever que a reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade, se tornará impossível em razão da mora do processo” a providência devera ser concedida (preenchidos que se mostrem os restantes requisitos) se “os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundando receio de produção de prejuízos de difícil reparação, no caso de a providência ser recusada, seja porque a reintegração no plano dos factos se perspetiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente” (M. Aroso de Almeida e C. A. Fernandes Cadilha, Cometário ao Código de Processo nos Tribunas Administrativos, Almedina, 5.ª edição 2021, pág. 1019 e 1020). Como bem decidiu o Tribunal a quo “ a este propósito, a requerente limita-se a alegar que o não decretamento da presente providência cautelar determinará, provavelmente, a respectiva insolvência. Com tal alegação, a requerente não consubstancia minimamente a verificação do requisito em análise dado que se limita a afirmar, de forma genérica, que a restituição da quantia em causa a coloca numa situação de carência económica. Deste modo, não alega factos aptos a concluir pelo cenário que apresenta e a caracterizar a situação económica e patrimonial da sociedade, de modo a que se pudesse fazer um juízo de prognose quanto ao impacto da eventual execução coerciva do acto suspendendo na parte em que determinou a reposição das quantias recebidas anteriormente pela requerente. Acresce que, estando em causa o pagamento de quantia certa sem natureza sancionatória, a impugnação do acto que determina o pagamento suspende a eficácia desse acto desde que “(…) “tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.” – n.º 2 do artigo 50.º do CPTA. Assim, impunha-se, em sede de análise deste requisito do periculum in mora, que a requerente alegasse e demonstrasse factos que consubstanciassem a impossibilidade de prestação de tal garantia, o que não aconteceu.” Com efeito, a única alegação relativa ao periculum in mora consta dos art.º 148´º, 151º e 152º do requerimento inicial que traduzem afirmações conclusivas destituídas de qualquer densificação factual que possibilite a formação de um juízo positivo sobre o requisito da tutela cautelar em questão. Sendo que o “avanço para a execução fiscal” que a Recorrente refere e que consta do teor do ato suspendendo não constitui, dissociado de qualquer outra factualidade, um prejuízo de difícil reparação e, muito menos, um facto consumado. Pelo que não se violou o art.º 120º, n.º 1 do CPTA. Falecendo um dos requisitos cumulativos da tutela cautelar, a mesma não pode ser concedida, como também bem se julgou. Não merece, portanto, o recurso, provimento. As custas serão suportadas pelo Recorrente, nos termos do art.º 527º , n.ºs 1 e 2 do CPC . Decisão: Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Porto, 19 de abril de 2024 Catarina Vasconcelos Luís Migueis Garcia Ana Paula Martins