O descritor "Processo cautelar" classifica 179 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 107 | 59.8% |
| STA | 47 | 26.3% |
| TCAN | 24 | 13.4% |
| TCONF | 1 | 0.6% |
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