Processo cautelar - Jurisprudência Portuguesa

É de rejeitar o recurso interposto, considerando a norma do n.º 6 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual apenas se prevê uma instância de recurso da decisão que recaia...

Não é de admitir a revista quando o Recorrente pretende que sejam escrutinados no âmbito de um juízo cautelar a respeito da apreciação do pressuposto do fumus boni iuris questões que apenas podem ser...

Por se mostrar inviável, não é de admitir a revista interposta de acórdão que confirmou sentença de indeferimento de providência cautelar se não é impugnada a não verificação do requisito do “fumus...

Cabe ao requerente da providência a prova dos factos que permitem preencher o requisito do periculum in mora, ou seja, a existência do fundado receio i) da constituição de uma situação de facto...

Não se justifica a admissão da revista pois não só não se mostra evidenciada a necessidade de uma melhor aplicação do Direito, como a relevância jurídica das questões de mérito colocadas no recurso...

Não se justifica a admissão da revista para reapreciar a decisão proferida em processo cautelar, se não é evidenciado o erro de julgamento, nem as questões revestem relevo jurídico ou social,...

Não se justifica a admissão de revista pois em face do acórdão recorrido, amplamente fundamentado de direito, é possível aferir a coerência do decidido, não evidenciando qualquer nulidade decisória...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela...

I - A aptidão da providência cautelar para assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal é aferida pela relação entre os pedidos deduzidos no processo cautelar e no processo...