O descritor "Processo cautelar" classifica 192 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 110 | 57.3% |
| STA | 55 | 28.6% |
| TCAN | 26 | 13.5% |
| TCONF | 1 | 0.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Processo cautelar", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.