Ónus processuais - Jurisprudência Portuguesa

I – Verificam-se cumpridos os ónus alegatórios previstos no artigo 640.º do CPC, devendo ser apreciado o pedido de ampliação da matéria de facto, se nas alegações recursivas consta a sua descrição, o...

1 - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto quanto a factos que, constando do corpo das alegações, não tenham sido referidos nas conclusões elaboradas. 2 - Constando das...

I – Não cabe ao Tribunal o dever de promover o suprimento de deficiências de alegação relativas a requisitos de que depende a tutela cautelar. II – Se um facto não é relevante para a decisão da...

I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e...

I – A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código...

I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425º e 651º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3,...

I - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que...