9321055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9321055
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Actualização da pensão
Sumário
Um trabalhador tem direito a 40% da retribuição base a título de pensão emergente de acidente de trabalho por força da reforma ainda que o acidente seja anterior à redacção dada à Base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto, pela Lei n. 22/92, de 4 de Agosto.
Texto
N