Actualização da pensão - Jurisprudência Portuguesa

I – A atribuição de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim...

I - O facto de a pensão alimentar vir a ser actualizada anualmente com base na taxa de actualização anual dos vencimentos da função pública não é obstáculo a que possa ser alterada. II - Aquela...

Um trabalhador tem direito a 40% da retribuição base a título de pensão emergente de acidente de trabalho por força da reforma ainda que o acidente seja anterior à redacção dada à Base XIX da Lei n....

I - O valor do incidente de actualização de pensões é o da causa, e corresponde ao valor total das reservas matemáticas. II - Cabendo a responsabilidade pelo pagamento de pensão emergente de...

Se a uma entidade patronal foi acometido o encargo, homologado por acordo, de satisfazer a um sinistrado uma pensão anual e vitalícia, em complemento da pensão a cargo da Seguradora, essa mesma...

A actualização das pensões emergentes de acidente de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 e resultantes da morte ou incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento é...

Na actualização de pensões resultantes da morte do sinistrado os respectivos montantes a fixar a partir de 01/01/88 e 01/01/89 deverão resultar dos salários anuais obtidos pelo confronto entre a...