0130576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130576
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns, Embargos de terceiro, Remoção, Bem apreendido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030925
Nr Documento: RP200105100130576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f176e03e469a8ee380256ad2004ea35eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130576.7F
Sumário
A defesa da posse do cônjuge não executado nos bens comuns nomeados à penhora em execução movida contra o outro é, na previsão da lei, a de requerer separação de bens. Não optando por tal via, o dependente não está impedido de pedir a não remoção dos bens, mas sujeita-se ao critério legal e à decisão do caso concreto a definir pelo juiz.