0130576 - Tribunal da Relação do Porto

I - A defesa da posse do cônjuge não executado nos bens comuns nomeados à penhora em execução movida contra o outro é, na previsão da lei, a de requerer separação de bens. II - Não optando por tal via, o dependente não está impedido de pedir a não remoção dos bens, mas sujeita-se ao critério legal e à decisão do caso concreto a definir pelo juiz.