25609A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução do acórdão que anulou, com fundamento, apenas, em vício de forma decorrente da falta de fundamentação, um acto homologatório do ordenamento dos candidatos ao concurso de promoção a Subinspector da Polícia Marítima, graduando, o recorrente em 5. lugar da respectiva lista, consistirá somente na renovação do acto anulado, expurgado desse vício. II - É nulo, nos termos do art. 9 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Julho, o acto que pretendendo constituira execução do julgado, reincide no vício de falta de fundamentação de que padecia o acto anulado pelo acórdão exequendo.